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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11869| Tipo: | TCC |
| Título: | DIREITOS POLÍTICOS E INELEGIBILIDADES NO BRASIL |
| Autor(es): | Wolff, Amanda |
| Primeiro Orientador: | Mansur, André Luiz Ache |
| Resumo: | Os direitos políticos são assegurados pela Constituição Federal e garantem aos cidadãos a possibilidade de participar do processo democrático. Tem por conteúdo as capacidades eleitorais ativas (votar) e passivas (ser votado). As inelegibilidades atingem a capacidade eleitora passiva e são mecanismos legais que visam assegurar a integridade do processo eleitoral e a idoneidade dos candidatos. São definidas pela Constituição e pela Lei Complementar nº 64/1990, abrangendo causas como condenações criminais com trânsito em julgado, improbidade administrativa e outros crimes graves. Desta forma, este artigo versa sobre as inelegibilidades, enfatizando como essas normas são essenciais para a manutenção da democracia e para garantir que o processo eleitoral seja justo e transparente. A análise inclui um exame das implicações legais e práticas das inelegibilidades, bem como a eficácia das medidas para prevenir a candidatura de indivíduos comprometidos com a ética pública. |
| Abstract: | Political rights are guaranteed by the Federal Constitution, providing citizens with the opportunity to participate in the democratic process. These rights include active electoral capacity (voting) and passive electoral capacity (being elected). Ineligibilities affect passive electoral capacity and are legal mechanisms aimed at ensuring the integrity of the electoral process and the suitability of candidates. They are defined by the Constitution and Complementary Law No. 64/1990, encompassing grounds such as final judgement convictions, administrative misconduct, and other serious offenses. This article addresses ineligibilities, highlighting how these regulations are essential for maintaining democracy and ensuring a fair and transparent electoral process. The analysis examines the legal and practical implications of ineligibilities, as well as the effectiveness of these measures in preventing the candidacy of individuals who compromise public ethics. |
| Palavras-chave: | Direitos políticos Inelegibilidades Democracia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Paraná |
| Sigla da Instituição: | UNIPA |
| Citação: | WOLFF, Amanda. Direitos Políticos e Inelegibilidades no Brasil. Orientador: Prof. Dr. André Luiz Ache Mansur. 2024. 22 f. Tipo de trabalho: Artigo (TCC) - Curso de Graduação em Direito, Centro Universitário do Paraná – UNIPA, Curitiba, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11869 |
| Data do documento: | 10-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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