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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11868
Tipo: | TCC |
Título: | PERSECUÇÃO PENAL SOB O PRISMA DO EVENTUAL DESESTÍMULO A SUA ADESÃO |
Autor(es): | Paz, Thiago Henrique Coques |
Primeiro Orientador: | Detzel, Andre Eduardo |
Resumo: | O presente artigo tem como finalidade desenvolver reflexões sobre a exigência da confissão no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) principalmente sobre como esse requisito pode atuar como um fator desestimulante à sua adesão. Trata-se de uma questão relevante no contexto da justiça negocial, uma vez que o ANPP se apresenta como um mecanismo voltado à desburocratização e à redução da litigiosidade no sistema penal brasileiro. Ao condicionar a celebração do acordo à confissão formal do investigado, surge a necessidade de analisar em que medida essa exigência compromete a adesão ao instrumento, sobretudo diante da possível utilização da confissão em desfavor do acusado, caso o acordo não seja cumprido. Quanto à metodologia, a pesquisa é conduzida através do método dedutivo, utilizando uma abordagem qualitativa para explorar os efeitos da confissão no ANPP. Trata-se de uma pesquisa aplicada, voltada para o entendimento das implicações práticas da confissão como elemento fundamental para o acordo. O estudo é descritivo e baseado em revisão bibliográfica de obras e artigos científicos que tratam das diferentes perspectivas sobre o papel da confissão. Com a análise de diferentes posicionamentos sobre a confissão, e sua possível utilização em desfavor do réu fora do contexto do acordo, este trabalho destaca que a confissão obtida em sede de ANPP deve ser restrita ao âmbito do acordo e não pode ser utilizada como prova em desfavor do réu em outras etapas processuais. Assim, defende-se que a confissão deve ser preservada dentro do contexto específico do ANPP, garantindo maior segurança jurídica e incentivando sua adesão. |
Abstract: | The present article aims to develop reflections on the requirement of confession in the Non-Prosecution Agreement (ANPP) and to examine how this requirement may act as a discouraging factor for adherence. This is a relevant issue within the context of negotiated justice, as the ANPP is presented as a mechanism aimed at reducing bureaucracy and decreasing litigation in the Brazilian criminal justice system. By conditioning the agreement on the formal confession of the investigated party, it becomes necessary to analyze to what extent this requirement compromises adherence to the instrument, especially considering the potential use of the confession against the defendant if the agreement is not fulfilled. Regarding methodology, the research is conducted through the deductive method, using a qualitative approach to explore the effects of confession in the ANPP. It is applied research, aimed at understanding the practical implications of confession as a fundamental element for the agreement. The study is descriptive and based on a literature review of books and scientific articles that address different perspectives on the role of confession. By analyzing various positions on confession and its possible use against the defendant outside the agreement's context, this work highlights that the confession obtained within the scope of the ANPP should be restricted to the agreement and cannot be used as evidence against the defendant in other procedural stages. Thus, it is argued that the confession should be preserved within the specific context of the ANPP, ensuring greater legal certainty and encouraging adherence. |
Palavras-chave: | Acordo de Não Persecução Penal Confissão Desestímulo à adesão Justiça penal consensual Requisitos processuais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARANÁ |
Sigla da Instituição: | UNIPA |
Citação: | PAZ, Thiago Henrique Coques. Reflexões sobre a exigência da confissão no acordo de não persecução penal sob o prisma do eventual desestímulo a sua adesão. Orientador: André Eduardo Detzel. 2024. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Curso de Graduação em Direito, Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Curitiba, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11868 |
Data do documento: | 10-Jun-2025 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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