EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	VIABILIDADE DAS AÇÕES DE REGRESSO MOVIDAS PELO INSS EM FACE DO RESPONSÁVEL PELO FATO GERADOR NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO
Autor(es):	Da Silva, Andrieli Santos Conceição
Resumo:	A presente pesquisa tem por objetivo central analisar a viabilidade das ações de regresso movidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face do responsável pelo fato gerador para concessão do benefício previdênciário, pois tem se verificado decisões proferidas pelos Tribunais a fim de dar provimento aos pedidos formulados pelo Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de condenar os responsáveis pela morte dos segurados a ressarcir os valores despendidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social a título de pensão por morte concedida para os dependentes do segurado falecido. Para tanto, foi utilizado o método empírico indireto dedutivo fundado em análise jurisprudencial, legislação, doutrina e dados estatísticos, tendo como principais resultados a conclusão de ilegitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo ativo, bem como, a inviabilidade das ações de regresso frente ao Poder Judiciário abarrotado.
Palavras-chave:	Decisões Ilegitimidade Poder Judiciário Ressarcir Tribunais
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11208
Data do documento:	23-Jan-2025
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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