EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

Tipo:	Artigo de Evento
Título:	PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: UMA COMPARAÇÃO DA APLICABILIDADE ENTRE A EXECUÇÃO CIVIL E FISCAL
Autor(es):	Freire, Henrique Rorato Valente, Rodrigo
Resumo:	Embora as diversas normas brasileiras tragam direitos aos cidadãos, alguns deles são limitados pelo tempo. Essa previsão de limitação do direito do primeiro cidadão existe exatamente para garantir que o segundo tenha também o seu seja garantido. Os mecanismos legais deste tipo mais conhecidos são a decadência e a prescrição. Este trabalho terá como objetivo analisar o instituto da prescrição intercorrente no âmbito do processo civil e da execução fiscal através de pesquisa de natureza básica por meio exploratório e explicativo. Os dados serão buscados na correta interpretação legal, jurisprudencial e de doutrinas. Com estes obtidos, será feita uma análise para identificar a finalidade do direito atingido pela utilização da prescrição intercorrente, especialmente observando sua diferença de aplicação no âmbito civil e fiscal. Assim, espera ser possível ponderar sobre este direito, se o mesmo alcança a garantia constitucional de limitar a extensão temporal da duração do processo ou se é meramente sancionatória em relação aos autores que deixam de movimentar o processo após seu início.
Palavras-chave:	Execução civil Execução fiscal Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Duração Razoável do Processo Preclusão temporal
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10931
Data do documento:	17-Dez-2024
Aparece nas coleções:	XIII EPCC – Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2023)

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