A recuperação judicial no Brasil: meio de efetivar a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade

Abstract

Estudo realizado com base nos princípios e valores da dignidade da pessoa humana, que regem o ordenamento jurídico interno e internacional, principalmente no que se refere aos instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade, dos direitos humanos e fundamentais, através do desenvolvimento da liberdade. A liberdade garante ao agente a escolha consciente sobre qual rumo tomar, de forma a alcançar o almejado desenvolvimento. Ao respeitar e garantir a tutela das liberdades individuais, numa sociedade democrática e humanista, fomenta-se o desenvolvimento do ser humano individualizado, da sociedade e do próprio Estado, numa perspectiva de justiça e igualdade material. É através das empresas que os indivíduos exteriorizam suas escolhas de forma livre e exercem o direito de propriedade, limitado a função social, responsável pela efetivação dos direitos humanos, fundamentais e da personalidade, garantidora da dignidade. Desta forma, a recuperação judicial se torna ferramenta jurídica necessária para a mantença da empresa neste cenário, em prol da garantia da liberdade individual e do desenvolvimento econômico. A recuperação judicial é a forma pela qual o ordenamento jurídico oportuniza à empresa, que se encontra em dificuldades financeiras, mas viável economicamente, a possibilidade de superar sua crise momentânea, permanecendo ativa no mercado e, consequentemente, concretizando sua função social. Assim sendo, a legislação que prevê a recuperação judicial contempla a efetivação do direito fundamental de propriedade, desde que respeitada a função social, assim como contribui para o desenvolvimento econômico estatal, pois viabiliza a permanência de um maior número de empresas no mercado, efetivando-se, consequentemente, a dignidade da pessoa humana com a garantia do mínimo existencial. Pela grandeza do objetivo da recuperação judicial, a legislação que regula o instrumento não pode apresentar falhas, pois inviabilizaria a eficiência na manutenção das empresas no mercado. A Análise Econômica do Direito se apresenta como a ferramenta mais hábil para se examinar a eficiência da legislação e se constatar possíveis falhas. Trata-se da aplicação da teoria econômica e dos métodos econométricos para se examinar a formação, a estrutura, os processos e influência da lei e das instituições jurídicas, de forma a viabilizar a identificação da função indutora das normas, ou seja, trata-se de método de avaliação dos efeitos econômicos da legislação e da aplicação da lei sobre a sociedade. Diante da importância da eficiência da legislação da recuperação judicial, o presente estudo é proposto para, através do método científico indutivo com pesquisa bibliográfica, apresentar a análise completa da lei n.º 11.101/2005, de forma a identificar as possíveis falhas existentes que inviabilizam o soerguimento da empresa em crise, em prol da sua permanência no mercado, pois sua existência é uma das formas pela qual os indivíduos exteriorizam suas escolhas livres e se efetivam os direitos humanos/fundamentais e os direitos da personalidade, garantindo assim a dignidade.