Depoimento especial e violência sexual infantil: um olhar a partir da psicologia do testemunho

Abstract

O presente trabalho tem por principal objetivo a análise da oitiva da criança ou adolescente vítima nos crimes de violência sexual, mediante o paradigma de proteção do sistema de direitos das crianças e o direito da personalidade, perfazendo uma analogia com o depoimento especial, meio adotado pelo Brasil e normatizado pela Lei 13.431/17 e seus reflexos na sentença criminal. Desta forma, analisou-se o nível de proteção conferido pelo sistema processual penal brasileiro durante a colheita da prova testemunhal infantil na fase processual voltados às vítimas infanto-juvenis, visando as estratégias utilizadas para a redução de dor, ou seja, para minimizar a vitimização secundária e as distorções da memória causadas pelo próprio aparato estatal na apuração desses crimes, os quais comprometem a acurácia da prova penal, podendo resultar em condenações equivocadas. O trabalho apoiou-se na legislação constitucional e infraconstitucional para a verificação de falhas existentes no depoimento testemunhal infantil, no que se refere à prova, na busca do conceito da verdade real e influência na decisão do magistrado. Estudos recentes das áreas das ciências humanas (neurologia, psicologia, ciências sociais, pedagogia) tem contestado a força dos depoimentos das vítimas, principalmente em razão do fenômeno de falsas memórias, o qual compromete a acurácia da prova. O percurso metodológico da pesquisa tem como esteio uma concepção multidisciplinar do Direito, integrando diversas áreas como a Psicologia do Testemunho e a Psicologia Cognitiva, utilizando o método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica teórica, a partir de uma metodologia analítico interpretativa, evocados a análise da estrutura legislativa geral composta por diversos tratados internacionais e leis e normas que abrangem o sistema de proteção de direitos das crianças, realizando uma trajetória histórica, de suma importância para atingir os objetivos propostos e a conclusão da pesquisa, além da análise de conceitos doutrinários, voltados ao esclarecimento da Dignidade e dos Direitos da Personalidade, tanto da vítimas infanto-juvenis, como do acusado. Em razão da tomada de depoimento de forma imprópria, ou até mesmo da dispensa da oitiva da vítima menor, a Lei n. 13.431 de 04 de abril de 2017, normatizou e organizou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência, pautado na Doutrina da Proteção Integral, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do Art. 227 da CF, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, regulamentando o depoimento especial, oferecendo bases legais ao direito da criança de ser ouvida em juízo. Examinou-se os principais objetivos da lei, apontando sobre o estado da arte do depoimento especial no Brasil e as experiências implantadas em conformidade a Recomendação n. 33 do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, caracterizamos os perigos das distorções da memória nas prisões e condenações injustas e apontamos para a necessidade do reforço da observância do critério da inocência constitucional do acusado.