A participação da família na educação escolar dos filhos e os direitos da personalidade: entre a conformação do desenvolvimento da pessoa humana e a educação cidadã como prerrogativa do exercício de direitos

Abstract

A educação tem por finalidade propiciar aos indivíduos o pleno exercício do saber, pautado não apenas na interação com o conhecimento, mas, também, no estímulo de competências e habilidades que permitirão o desenvolvimento integral de sua personalidade. Por esta razão, ao consagrar o direito à educação como direito humano essencial para a realização da pessoa humana, a Constituição Federal de 1988 salvaguarda o direito fundamental à educação, adjudicando ao Estado e à família os deveres correlatos e colaborativos de sua implementação, para assegurar as condições necessárias à integral expansão da personalidade humana. Na órbita constitucional, trata-se muito mais de deveres impostos à família do que, propriamente na subsunção de direitos, face a sua função indispensável de tutelar os interesses das crianças e adolescentes que estão sob seu amparo, de modo a garantir a expansão da personalidade humana nas suas dimensões física, psicológica, cognitiva, emocional e social. Dessa forma, o estudo analisa a participação da família na educação escolar dos filhos, como maneira de consecutar-se uma formação cidadã, que viabilize a plenitude do desenvolvimento da pessoa humana. Isto se faz essencial ao exercício e o gozo de determinados direitos, viabilizados através da educação, enquanto elemento indispensável a compreensão do significado do homem no mundo, e ao entendimento das garantias e direitos que lhe são legalmente assegurados. Utilizou-se o método de abordagem fenomenológico-hermenêutico, necessário à apreciação de questões interdisciplinares que possibilitam uma apreensão do fenômeno desde a demonstração de aspectos inerentes a sua essência, tal como pode ser a epistemologia e as finalidades no caso da educação, assim como a concepção da família e sua a evolução histórica no contexto constitucional diante de sua função como agente corresponsável na promoção do desenvolvimento da personalidade humana. Adotou-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, por meio do exame de obras jurídicas, filosóficas, sociológicas, bem como da legislação brasileira, no que tange à educação, à família e aos direitos da personalidade, além do marco legal internacional pertinente à matéria. Contatou-se a importância da participação das entidades familiares no processo educacional escolar dos filhos, uma vez que a vinculação das famílias ao direito à educação acondiciona-lhes no polo passivo dos direitos fundamentais, decorrente da ação positiva que emerge de seu encargo não apenas de educar, mas de garantir o amplo acesso, a permanência e a participação do aluno em um processo educacional formal, que atenda os encargos constitucionais de promoção humana. A atribuição conferida aos pais ou responsáveis de conduzir seus filhos na trilha da existência humana corresponde a uma espécie de autoridade, por meio da qual suas ações impactam no amoldamento da personalidade do educando, podendo afetar positiva, ou negativamente, na sua realização plena e digna como pessoa humana e em seu preparo para a cidadania. Daí a relevância do educar-se na escola: tornar os indivíduos, diante de todas as suas potencialidades e de suas diferenças, que certamente enriquecem o todo social, agentes capazes de transformar seu entorno e contribuir na evolução da sociedade em que vive.