CAMPUS CURITIBA 1. TCC DIREITO
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10049
Tipo: Artigo
Título: O ICMS na comercialização de absorventes no Estado do Paraná e o princípio da seletividade
Autor(es): Rocha, Danyelle Santos
Primeiro Orientador: Detzel, Aline Hinterlang de Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Kucek, Gisele Bolonhez
metadata.dc.contributor.referee2: Moreira, Parcelli Dionizio
Resumo: A presente pesquisa busca analisar o absorvente como um produto essencial a dignidade feminina e sua alíquota interna de ICMS no Estado do Paraná. A problemática engloba o questionamento se o Estado do Paraná leva em consideração o princípio da seletividade ao aplicar tal tributação. Dessa forma, a presente pesquisa foi realizada com embasamento em pesquisas bibliográficas de leis, decretos e a Constituição Federal/88, de acordo com o método dedutivo dialético. Portanto, o artigo aborda a importância do absorvente, o conceito de ICMS, o princípio da seletividade e o debate sobre a tributação do ICMS no Paraná. Através dessas análises, foi possível notar a discrepância entre isentar em determinadas situações o ICMS e cobrar uma alta alíquota em outra, além de uma breve comparação com as alíquotas impostas pelos Estados do Maranhão, Ceará e Rio de Janeiro. Dessa forma, no Paraná há diferença de oportunidade de acesso ao produto, levando em consideração que mulheres com mais poder aquisitivo possuem vantagem em relação as outras. Conclui-se, ao final, que o Estado do Paraná não leva em consideração o princípio da seletividade com a tributação do ICMS nos absorventes e uma forma de mudar isso, seria a eliminação ou redução dessa carga tributária.
Abstract: This research seeks to analyze sanitary pads as a product essential to female dignity and its internal ICMS rate in the State of Paraná. T Paraná takes into account the principle of selectivity when applying such taxation. Therefore, this research was carried out based on bibliographical research on laws, decrees and the Federal Constitution/88, according to the dialectical deductive method. Therefore, the article addresses the importance of the absorbent, the concept of ICMS, the principle of selectivity and the debate on ICMS taxation in Paraná. Through these analyses, it was possible to note the discrepancy between exempting ICMS in certain situations and charging a high rate in others, in addition to a brief comparison with the rates imposed by the States of Maranhão, Ceará and Rio de Janeiro. Therefore, in Paraná there is a difference in opportunities to access the product, taking into account that women with more purchasing power have an advantage over others. In the end, it is concluded that the State of Paraná does not take into account the principle of selectivity with the ICMS taxation on sanitary pads and one way to change this would be to eliminate or reduce this tax burden.
Palavras-chave: Essencial
Mulheres
Tributação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: Rocha, Danyelle Santos. O ICMS na comercialização de absorventes no Estado do Paraná e o princípio da seletividade. 26 p. Curitiba: Unicesumar, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/10049
Data do documento: 21-Fev-2024
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