O direito personalíssimo à informação pública na sociedade brasileira: acesso, qualidade e efetivação

Abstract

Esta pesquisa discute questões que envolvem o acesso à informação pública de qualidade e o Estado Democrático de Direito, com foco no direito da personalidade. Apresenta referenciais teóricos em discussões sobre transparência e accountability democrática, e na implementação de leis de acesso público. O presente trabalho tem como objetivo geral ponderar sobre o acesso à informação pública, sua relevância para o Estado Democrático de Direito e o seu impacto para o exercício da cidadania, refletindo na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por meio de estudo bibliográfico, se perquire a participação social na gestão pública e o entendimento da burocracia brasileira. Ao longo da dissertação, procurou-se demonstrar a relevância dos cidadãos em participar mais ativamente nos deslindes da administração pública, fazendo-se necessário aprimorar a transparência, a publicidade e o acesso dos atos e documentos públicos. Ainda, reafirma a importância da Constituição Federal como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e da personalidade, e o aprimoramento da cidadania por meio de novas tecnologias, abordando novas ferramentas da participação social na seara pública, no ambiente da sociedade informacional. A democracia digital ampliou o alcance da accountability, sendo que as novas tecnologias favorecem a emancipação social e novas formas de controle e divulgação de malversação do dinheiro público. Disso decorre o impulsionamento do agir mais ético e profissional dos administradores públicos, destacando os cidadãos como titulares da coisa pública. A análise positiva de realidades como a dos Observatórios Sociais procura demonstrar a importância e a possibilidade de efetiva participação da sociedade civil na gestão pública. O estudo conclui que o acesso regular à informação pública de qualidade é um direito fundamental e da personalidade do indivíduo.