Internamento compulsório por medida de segurança como meio de desconstrução da personalidade do interno: o Homo sacer da atualidade

Abstract

O doente mental quando pratica ato tipificado como delito penal, não se encontra sujeito à aplicação de pena, mas sim de medida de segurança, sendo que quando considerado perigoso ao convívio social, a ele é destinado o internamento compulsório. O questionamento que rege o problema de pesquisa é: o internamento por medida de segurança tem potencial de descontruir a humanidade de um doente mental? Neste sentido, o presente trabalho tem como objetivo averiguar se o internamento compulsório tem o condão de equiparar o interno à figura de homo sacer, compreendido na filosofia como aquele de quem toda humanidade fora retirada, restando apenas vida meramente biológica. Trabalha-se com a hipótese de que o Estado ao aplicar o cumprimento do internamento forçado abre exceção aos princípios protetores da dignidade e liberdade, excluindo o doente-delinquente do convívio social por prazo indeterminado, abandonando-o em Hospitais de Custódia e Tratamento (ou na falta destes em celas comuns), estigmatizando os indivíduos e falhando em seu tratamento. Como procedimento metodológico, utiliza-se de farto aporte teórico, composto por livros, pesquisas e trabalhos acadêmicos, artigos, bem como consultas processuais. Com o presente estudo pode-se concluir que o cumprimento da internação compulsória é degradante desde o seu primórdio e ainda se mantem da mesma forma, sendo esta flagrante desumanização, a interferência estatal sob a vida dos indivíduos, onde por meio do biopoder, o Estado passa a decidir quem merece viver em sociedade ou dela serem excluído, utilizando-se da dogmática penal para legitimar suas decisões, e manter-se como Soberano, fazendo com que um Estado Democrático, que tem como base em seu ordenamento jurídico a dignidade humana, abra exceção para excluir desta proteção àqueles que não se adequam ao controle social imposto, abandonando-o e condenando-o a vida nua, e por consequência, aproximando-se de um regime totalitário. O presente trabalho não possui o intento de apresentar soluções, e sim discutir o tema, tendo em vista que a manutenção deste internamento forçado que descontrói a personalidade de indivíduos inimputáveis é inadmissível a um verdadeiro Estado Democrático de Direito.