Do estatuto da pessoa com deficiência sob a ótica do direito das famílias: uma análise da teoria da capacidade civil

Abstract

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a polêmica envolvendo as alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, no tocante às alterações da teoria da capacidade civil sob a égide do princípio da dignidade da pessoa humana em face das relações familiares. Remonta-se à trajetória percorrida para a inclusão da pessoa com deficiência e a normatização de direitos voltados a essa minoria. Busca-se uma análise acerca da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência cuja finalidade é a promoção, a proteção dos direitos e a dignidade das pessoas com deficiência, em contraposição ao normatizado pela Lei n. 13.146/2015, no tocante à reformulação do art. 3º e 4º do Código Civil, que causou impasses na teoria da capacidade civil, sob a ótica dos direitos da personalidade. Serão apresentadas as modificações pretendidas pelo Projeto de Lei n. 757, de 2015, em relação à teoria da capacidade civil, à tomada de decisão apoiada e os efeitos da curatela. Também serão abordadas as questões sobre a capacidade de uma pessoa com deficiência mental severa praticar atos como casamento civil em qualquer regime de bens, livre planejamento familiar e a decisão sobre a quantidade de filhos que se pretende ter à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do planejamento familiar, do melhor interesse da criança e do adolescente e da parentalidade responsável. Será apontada a forma com que os tribunais têm tentado amenizar essas incongruências legislativas. O que se pretende é uma discussão acerca do tema a fim de se propor alterações que harmonizem a Lei 13.146/2015 com as diretrizes legais já existentes no ordenamento pátrio e com os propósitos da convenção.