O direito ao sigilo das informações no ambiente digital

Abstract

Pretendendo demonstrar a estruturação da proteção normativo-jurídica estatal construída historicamente, frente ao desenvolvimento do meio ambiente digital, por meio da busca da proteção ao direito à vida privada e à intimidade do indivíduo perante tal cenário, a persecução do presente estudo está vinculada à demonstração do direito fundamental da autodeterminação informacional do cidadão enquanto agente social. Em meio ao desenvolvimento tecnológico alcançado pelas pesquisas científico-militares – fomentadas durante a corrida para a hegemonia bélica característica do período da guerra fria –, assistiu-se a criação do embrião do que hoje conhecemos como internet. Originalmente desenvolvida como uma simples ferramenta de transmissão e armazenamento de dados militares, capaz de superar as limitações espaço-temporais, o ambiente digital foi apresentado como um meio de comunicação revolucionário, que, depois de decorrido aproximadamente meio século de sua abertura para a sociedade civil, passou a influenciar não apenas a intersubjetividade humana, mas alcançou as bases econômicas e políticas dos governos ocidentais. Rememorada a partir dos primórdios do pensamento cibernético, a rede mundial de computadores pode ser entendida como uma fonte única de conhecimento universal, municiando seu destinatário com informações quase que irrestritas. Entretanto, os direitos e garantias constitucionalmente conquistados pelo indivíduo continuam tendo sua efetivação perante o meio digital obstaculizada, especialmente pela exploração do caráter econômico da rede mundial de computadores, que afeta diretamente os elementos que compõem o modelo estritamente relacional da comunicação digital: sujeito, informação e meio ambiente. No Brasil, somente em 23 de abril de 2014, por meio da lei federal 12.965, o ordenamento recebeu norma específica regulamentadora do funcionamento da rede, prevendo especificamente princípios, fundamentos e objetivos para delimitar direitos, garantias e deveres dos usuários, das empresas provedoras de conexão e serviços online, e igualmente diretrizes para a atuação do Poder Público. Consolidaram-se assim os fundamentos e princípios orientadores da disciplina do uso da internet no Brasil, pautados no respeito aos direitos humanos e na realização do indivíduo enquanto cidadão, sendo este detentor de um conjunto de afirmações ontológicas que, concatenadas na realização comunicacional digital, influencia o livre desenvolvimento de sua personalidade. A análise proposta parte da confrontação valorativa da comunicação e das informações, principalmente, perante o ordenamento jurídico, pretendendo a demonstração da efetividade dos direitos fundamentais à privacidade e intimidade do cidadão na internet, e a comunicação livre e sem interferências no âmbito da rede mundial de computadores. Considerando a perspectiva histórica do pensamento democrático, será demonstrado que o princípio da liberdade da autodeterminação denota os traços característicos da intimidade e privacidade digital.