A corrupção na realidade brasileira: uma análise da restrição dos direitos fundamentais e dos mecanismos democráticos de controle

Abstract

O presente trabalho visa analisar a corrupção como causa de restrição dos direitos fundamentais e de limitação do acesso aos serviços públicos, sob a perspectiva do princípio jurídico-constitucional da dignidade da pessoa humana. Em linhas gerais, o objetivo consiste na apresentação de um esboço teórico da correlação entre a corrupção e os direitos fundamentais da pessoa humana, por meio de uma abordagem metodológica hipotéticodedutiva, com o intuito de integrar os sistemas de proteção dos direitos da pessoa humana com as iniciativas de combate à corrupção, assim como de sensibilizar a opinião pública sobre os impactos negativos da corrupção em relação ao exercício dos direitos fundamentais, ao desenvolvimento econômico e social e à prestação dos serviços públicos. A corrupção coexiste com as falhas institucionais de um Estado Democrático de Direito, haja vista que os abusos de poder culminam na restrição do exercício dos direitos de participação política em igualdade de condições, do direito de participação popular nos assuntos do governo, do direito de acesso à informação pública, dos direitos sociais e, consequentemente, na limitação da prestação dos serviços públicos destinados à população brasileira. Por outro lado, o combate à corrupção, por meio da integração com os direitos da pessoa humana, objetiva garantir a redução das desigualdades, das discriminações, da exclusão e injustiças sociais, assim como assegura a promoção do desenvolvimento socioeconômico e a concretização dos princípios da boa governança democrática (legalidade, integridade, transparência, responsabilidade do governo, prestação de contas e participação popular). Nessa perspectiva, a ordem jurídicopolítico brasileira possui um conjunto de sistemas de combate à corrupção e de medidas (administrativas e normativas) destinadas à prevenção e repressão contra os abusos de poder cometidos por agentes públicos e particulares, com a finalidade de assegurar o direito de participação política, o direito de participação popular nos assuntos do governo e o respectivo acesso aos bens e serviços públicos visando a concretização dos direitos sociais. Por último, a possível solução apresentada para combater a corrupção consiste na adesão de um Sistema Nacional de Integridade, com o escopo de avaliar o nível de desempenho das instituições e organizações sociais responsáveis pelo controle da corrupção de um país, a fim de possibilitar a elaboração de um conjunto de ações estratégicas para prevenir e reprimir o abuso de poder e para resguardar a proteção dos direitos fundamentais e a respectiva promoção da transparência pública, da participação popular, da responsabilidade dos governos, da prestação de contas e da prática de boas condutas de integridade nos setores públicos e privados.