01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A função social do auxílio reclusão
Autor(es): FERREIRA, Clevertton Leite Rodrigues
Resumo: Este trabalho apresenta se a pretensão de esgotar o assunto, apresentar o benefício do auxílio-reclusão e seus requisitos de concessão e término. Trata-se de um benefício que tem por objetivo realizar a manutenção do sustento dos dependentes do recluso segurado, cujo fato gerador é sua própria prisão. Este benefício é voltado para o trabalhador segurado, que estando preso em regime fechado, deixa de contribuir para a manutenção dos seus dependentes. Assim, ainda que o benefício seja gerado em função da reclusão do segurado, que efetivamente recebe o auxílio, são seus dependentes: parceiros, filhos menores, incapazes, não emancipados, pais ou irmãos, que possam comprovar a dependência financeira do segurado recluso, antes de sua prisão. Destaca-se ainda, que o menor infrator, preenchendo os mesmos requisitos que um recluso adulto, quando em situação de cumprimento de internação, por medida socioeducativa, por equiparação também terá direito ao benefício. Neste sentido, tratou-se também das formas de análise do preenchimento objetivo dos requisitos, tendo sido amplamente alterados, após a última alteração na Lei 8312/91, que trata especificamente deste tema, como suspensão, cessação, renda mensal inicial, acumulação, morte do segurado ou dependente.
Abstract: This paper presents whether the intention to exhaust the subject, present the benefit of the seclusion aid and its requirements of concession and termination. It is a benefit that aims to maintain the maintenance of dependents of the insured prisoner, whose generating fact is his own prison. This benefit is aimed at the insured worker, who, being imprisoned in a closed regime, no longer contributes to the maintenance of his dependents. Thus, even if the benefit is generated due to the incarceration of the insured, who effectively receives the aid, they are their dependents: partners, minor children, incapable, unemancipated, parents or siblings, who can prove the financial dependence of the insured prisoner, before his arrest. It is also noteworthy that the minor offender, fulfilling the same requirements as an adult inmate, when in a situation of compliance with hospitalization, by socio-educational measure, by equalization will also be entitled to the benefit. In this sense, it was also the forms of analysis of the objective fulfillment of the requirements, having been widely changed, after the last amendment in Law 8312/91, which deals specifically with this theme, such as suspension, cessation, initial monthly income, accumulation, death of the insured or dependent.
Palavras-chave: INSS
segurado
benefício
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9785
Data do documento: 10-Mar-2023
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