Da possibilidade de reconhecimento jurídico das uniões poliafetivas em face da Constituição Federal de 1988

Abstract

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a polêmica envolvendo a família poliafetiva e a violação de seus direitos de personalidade tendo em vista o seu não reconhecimento jurídico. Remonta-se à origem da família desde a antiguidade para destacar que relacionamentos poliafetivos apresentam todas as características para que sejam caracterizados como entidade familiar, sendo execrável que, sob o pretexto da manutenção da monogamia, tal manifestação de conjugalidade seja excluída da tutela e do reconhecimento do Estado. O novo direito de família é notoriamente pautado no vínculo afetivo e não mais em dogmas sacramentais do matrimônio clássico. Impõe-se diferenciar famílias poliafetivas de famílias paralelas ou simultâneas. Famílias poliafetivas são integradas por mais de duas pessoas convivendo em interação afetiva e dispensadas da exigência cultural de uma relação de exclusividade apenas entre um homem e uma mulher. Pessoas unidas pelo vínculo da poliafetividade se deparam hodiernamente com as mesmas dificuldades que outrora foram vivenciadas por pessoas unidas sem o vínculo matrimonial e, mais tarde, por casais homoafetivos. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da afetividade e da solidariedade são de observância obrigatória nesta nova ótica familiar, permitindo o exercício de direitos de forma plena. A competência para os litígios sobre a poliafetividade deve ser das varas especializadas de família. Aborda-se discussões sobre filiação, pensionamento, guarda e visitação. O regime de bens poderá ser qualquer um dos elencados pela legislação civil, em analogia ao casamento. Também os planos de saúde e benefícios previdenciários devem levar em consideração o número de pessoas envolvidas nesta particular perspectiva familiar.