01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Da violabilidade de domicílio nos crimes de trágico de drogas: as controvérsias entre as decisões do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): SANTOS, Franciele Rufino dos
Resumo: O artigo tem, como finalidade, apresentar uma reflexão acerca da ilicitude das provas provenientes da violação do preceito fundamental, previsto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal, qual seja inviolabilidade do domicílio, com enfoque às situações de flagrante delito nos crimes permanentes. Pretende-se, a partir deste estudo, demonstrar quais são as situações excepcionais em que resta autorizada a violação de domicílio, bem como apontar as controvérsias e problemáticas que envolvem os meios de provas derivados do ingresso forçado, isto é, sem Mandado Judicial, mesmo que diante de possível situação de Flagrante Delito em crimes permanentes, como ocorre no tráfico de drogas. Justifica-se que a realização da pesquisa se dá pela notoriedade que as empreitadas policiais têm tomado em meio à sociedade, as quais vêm presenciando violações de preceitos fundamentais, como direito à inviolabilidade de domicílio. Além disso, analisaram-se as controvérsias apresentadas entre o Habeas Corpus n°598.051 - SP (2020/0176244-9), proferido pela 6° Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.342.077/SP, realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a pesquisa envolveu uma revisão doutrinária e jurisprudencial acerca desta temática. Portanto, espera-se promover um debate institucional, o qual possibilite a criação de mecanismos eficazes para evitar a repetição das narradas práticas violadoras de direitos fundamentais.
Abstract: This research aimed to present a reflection about the illegality of the evidence produced for a violation of the fundamental precept in article 5, XI, of the Federal Constitution, that is home inviolability, focusing on flagrant situations of permanent crimes. The goal of this study is to show which exceptionals situations is authorised the home violation, as well as indicate the controversies and issues that involves the means of proof producted by the forced entry, it means, without a court order, even though in front of possible flagrant situations of permanent crimes, as in drug trafficking. This analysis is justified for the visibility that police operations has been taking in the society, which has been witnessing several violations of fundamental values, such as the right of the inviolability of the home. In addition, it’s analyzed the divergenses seen between the habeas corpus nº 598.051-SP (2020/0176244-9), made by the 6th chamber of the Superior Court of Justice on the judgment of Extraordinary Appel n° 1.342.077/SP, carried out by the Federal Supreme Court. Thus, this study was based on doctrine research and jurisprudential analysis of the subject. Therefore, this works aims to promote an institutional debate which enables to establish effective mechanisms to avoid the revivals of told practices which violate fundamental rights.
Palavras-chave: crimes permanentes
direitos fundamentais
ingresso forçado
meios de provas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9745
Data do documento: 27-Jan-2023
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SANTOS, FRANCIELE RUFINO DOS.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UniCesumar, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito.889.71 kBAdobe PDFThumbnail
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