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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9744| Tipo: | Artigo |
| Título: | A inconstitucionalidade da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio após os julgamento da ADPF Nº 779 |
| Autor(es): | MAURO, Vivian Gabarron |
| Primeiro Orientador: | SANTOS, Andreia Colhado Gallo Grego |
| metadata.dc.contributor.referee1: | FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor |
| metadata.dc.contributor.referee2: | SIMÕES, Fernanda Moreira Benvenuto Mesquita |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a valoração da vida da mulher no ordenamento jurídico brasileiro a partir da tese recentemente firmada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento da ADPF 779, na qual por um longo tempo foi bastante utilizada para absolver o autor de um feminicídio. Nesse sentido, aborda-se a dinâmica do direito a partir tipificação do crime de feminicídio no Código Penal Brasileiro até a inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra no ano de 2021. Diante disso, constatou-se que apesar da evolução na garantia e legitimação sob os direitos fundamentais da mulher, a morosidade no alcance a essa proteção é perceptível. |
| Abstract: | This article's goal is to analyse the valuation of the woman's life in the brazilian legal system from the thesis rencently considered unconstitutional by the "Supremo Tribunal Federal" through the trial of the ADPF nº 779, in which for a long time it was widely used to absolve those accused of femicide. In this sense, it adresses the dynamics of the "legal system" from the classification of the crime of femicide in the brazilian penal code until the uncontitutionality of the thesis of legitimate defense of honor in the year 2021. That said, it is observed that despite the development in the guarantee and legitimation under the woman's fundamental rights, it is noticeable the delay in achieving this protection. |
| Palavras-chave: | mulheres constituição federal tribunal do júri |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9744 |
| Data do documento: | 27-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| MAURO, VIVIAN GABARRON.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito. | 198.33 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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