A efetividade dos direitos fundamentais da pessoalidade no âmbito internacional à luz da soberania estatal

Abstract

O presente artigo foi produzido sobre a égide da área de concentração consubstanciada nos Direitos da Personalidade e orientado segundo a linha de pesquisa que analisa os instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade. De acordo com o método dedutivo de pesquisa, buscou-se validar as hipóteses trazidas pelo marco teórico alinhado em Immanuel Kant e Luigi Ferrajoli, no que tange à garantia e efetividade de tais direitos na esfera internacional. A figura do Estado no transcorrer dos séculos transmuta-se de aporte de autoridade para o monarca à pessoa jurídica de direito internacional. De toda sorte, como característica deste ente, posta-se a soberania, ora entendida como legibus solutos, ora vista como outorga popular de poder para a consecução dos fins estatais. A discussão que se avoluma no limiar do século não é mais acerca da estruturação da ordem estatal como sendo aquela garantida por uma ordem jurídica, pois esta extravasa os limites nacionais e alcança o panorama das relações internacionais. O paradigma de um novo direito acosta-se à ideia de proteção do homem e reestruturação da ordem externa em função desta proteção. É expectativa, pois, que se ultrapassem as velhas amarras dogmáticas impostas por um errôneo senso de soberania para alçar-se ao ambiente externo por meios democráticos capazes de proteger o homem onde quer que este se encontre no globo. Outrossim, para a realização de tal tarefa, a solução apresentada é a de constitucionalização do direito internacional, de forma que o órgão que este movimento corporifica, ou seja, a Organização das Nações Unidas, redefinida de forma democrática, seja capaz de responder à violência praticada contra os direitos da pessoalidade, sejam estas oriundas dos próprios Estados ou não