A pessoa humana e a busca da máxima efetividade do valor social do trabalho nas relações laborais: limites à flexibilização trabalhista

Abstract

O objetivo desta dissertação é demonstrar que a Filosofia do Direito busca encontrar um fundamento de legitimidade no jus que possa operar como centro irradiador de toda a positivação de quaisquer fontes de Direito subsequentes, e esse cerne diz com a pessoa, definição absolutamente filosófica, que exige estudo transdisciplinar do jurista. Verifica-se que a concepção aristotélico-tomista de pessoa humana e de sua dignidade oferece a possibilidade, na contemporaneidade, de transcendência de cada sujeito em direção ao bem comum (ético), dando-lhe um sentido de felicidade, inclusive no ambiente laboral. Constatase que concepções jurídicas dogmáticas tradicionais, inclusive trabalhistas, que desconhecem ou ignoram a ontologia da pessoa humana e a sua dignidade, devem ser submetidas à crítica e superação. Demonstra-se que na sociedade massificada a dignidade dos trabalhadores é prejudicada pelo trabalho rarefeito e por serem eles, na prática, considerados seres descartáveis. Constata-se que a terceirização pode ser realizada dentro de hipóteses de configuração, limites e controles estreitos, consistindo a sua pretendida previsão legal para todas as atividades desempenhadas pelos trabalhadores nas empresas, uma estratégia da livre iniciativa para precarizar conquistas trabalhistas. Verifica-se que as instituições trabalhistas existentes no país têm, cada qual, importância e atribuições específicas na realização da flexibilização trabalhista que tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência, bem como também pela legislação, inclusive projetada. Demonstra-se que a teoria crítica desempenha papel de resistência aos impactos do capitalismo desmesurado no cenário trabalhista, existindo correlação entre Ética, Política e Direito que pode ter bons resultados na harmonização dos valores constitucionais por meio da hermenêutica crítica. Constata-se que o Projeto de Lei n. 30/2015, aprovado na Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal, importa em atentado à dignidade da pessoa humana dos trabalhadores.