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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9290| Tipo: | Artigo |
| Título: | Responsabilidade do Estado frente aos inocentes encarcerados |
| Autor(es): | GUERINO, Aline Conceição |
| Primeiro Orientador: | ÁVILA, Gustavo Noronha |
| Resumo: | O presente artigo tem o intuito de evidenciar como o Estado por meio de seu papel de regulador da sociedade onde, realiza a aplicação da sanção de pena com caráter educativo para a sociedade e retributivo aos indivíduos pelos atos criminosos realizados. Este pode ser falho na prestação de um devido processo legal desrespeitando os princípios e normas positivados pelo legislador buscando um atendimento digno para todos. E como o erro judiciário na esfera penal resultando no encarceramento de um inocente pode implicar em danos irreparáveis ao indivíduo além de corromper a finalidade da pena. O erro judiciário, em grande maioria, é ocasionado pelo reconhecimento pessoal derivado de uma falsa memória. Por este fato, o presente artigo tem como objetivo principal estabelecer a conectividade do erro judiciário e a responsabilidade civil do Estado frete a possibilidade de indenização pelo dano causado ao projeto de vida do indivíduo. |
| Abstract: | This article aims to show how the State, through its role of regulator of society, carries out the application of the penalty of an educational character for society and retribution to individuals for the criminal acts performed. This may be lacking in the provision of a due legal process, disregarding the principles and norms established by the legislator, seeking a dignified service for all. And how the miscarriage of justice in the criminal sphere resulting in the imprisonment of an innocent person can result in irreparable damage to the individual, in addition to corrupting the purpose of the penalty. Judicial error, in great majority, is caused by personal recognition derived from a false memory. For this reason, this article has as its main objective to establish the connectivity of the judicial error and the civil liability of the State for the possibility of indemnification for the damage caused to the individual's life project. |
| Palavras-chave: | erro judiciário pena prisão indevida |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | GUERINO, Aline Conceição. Responsabilidade do Estado frente aos inocentes encarcerados. 24f. 2022. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9290 |
| Data do documento: | 20-Jan-2022 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TRABALHO CONCLUSÃO CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Gustavo Noronha De Ávila. | 323.6 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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