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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9283
Tipo: | Artigo |
Título: | A superlotação carcerária: ausência de políticas públicas-ofensa aos direitos da personalidade |
Autor(es): | ASSIS, Willian Ramon Barbosa de |
Primeiro Orientador: | MOREIRA, Camila Viríssimo Rodrigues da Silva |
Resumo: | A superlotação carcerária e a ausência de políticas públicas direcionadas para solução deste problema social ofende direitos da personalidade dos encarcerados. Não é novidade que o sistema penitenciário brasileiro não cumpre o papel de ressocialização na vida daquele que cometeu um crime e está sob a tutela do Estado. Além de não promover a reinserção, a situação dos presídios é catastrófica e nefasta aos apenados, os quais vivem em condições degradantes e desumanas, contexto este que ocasiona sérias afrontas aos direitos da personalidade da pessoa encarcerada, como à sua integridade física, psíquica e, em muitos casos, infelizmente, até à vida. Dado o panorama caótico, o referido trabalho busca discutir esse tema complexo e extremamente relevante para toda a sociedade, tendo em vista que o apenado que hoje cumpre sua pena nas circunstâncias já apontadas, num amanhã próximo retornará ao convívio social. Via de regra, aquele que obtém a liberdade e regressa à sociedade acaba por delinquir novamente. A metodologia aplicada utiliza-se de uma revisão bibliográfica, através do levantamento das publicações disponíveis acerca do tema proposto, obras literárias e artigos, com objetivo de compreender a função da pena, bem como o papel de políticas voltadas para solução, ainda que a longo prazo, do problema de superlotação carcerária e, assim, assegurar aos encarcerados o respeito aos direitos inerentes à sua pessoa. |
Abstract: | This work seeks to analyze the prison overcrowding and the absence of public policies aimed at solving this social problem, which, as a result, offends the inmates' personality rights. Unsurprisingly, the Brazilian penitentiary system does not fulfill the role of re-socialization in the life of those who have committed a crime and are under the tutelage of the State. As if the aforementioned failure were not enough, the situation of the prisons is catastrophic and harmful to the inmates, who live in degrading and inhumane conditions, a context that causes serious affronts to the prisoner's personality rights, such as his physical, mental, and, in many cases, unfortunately, even life. Given the chaotic panorama, this work seeks to discuss this complex and extremely relevant topic for the entire society, considering that the prisoner who is currently serving his sentence under the circumstances already mentioned, will return to social life shortly. As a rule, the one who obtains freedom and returns to society ends up delinquent again. The methodology applied used a literature review, through a survey of available publications on the proposed topic, literary works, and articles, to understand the function of the penalty, as well as the role of policies aimed at a solution, even if in the long term, the problem of prison overcrowding and, thus, assure that the rights of the prisoners' personality can be guaranteed. |
Palavras-chave: | direitos da personalidade prisões ressocialização |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | ASSIS, Willian Ramon Barbosa de. A superlotação carcerária: ausência de políticas públicas-ofensa aos direitos da personalidade. 20f. 2022. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9283 |
Data do documento: | 12-Jan-2022 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO CONCLUSÃO CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Ma. Camila Viríssimo Rodrigues da Silva Moreira. | 576.71 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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