Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9203| Tipo: | Artigo |
| Título: | Direito Agrário: desapropriação para fins de reforma agrária |
| Autor(es): | MARQUES, Estefanie Carvalho |
| Primeiro Orientador: | RICHETTI, Tatiana |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo o estudo do Direito Agrário: desapropriação para fins de Reforma Agrária, no qual serão abordados os primórdios deste direito e as especificidades em casos de desapropriação previsto em lei, com enfoque na Lei Nº 4.504/1964, denominado “Estatuto da Terra”. A respeito do tema abordado na pesquisa, será de grande relevância a discussão sobre o ramo do Direito Agrário para uma melhor compreensão acerca das relações com a desapropriação e a Reforma Agrária, tendo em vista a função social da propriedade privada, estando diretamente ligada como um dos requisitos para a desapropriação e a intervenção estatal, sendo essencial o cumprimento deste. Importante destacar que, a expropriação não poderá ocorrer em determinados casos decorrente do tamanho dessa propriedade e em casos específicos, fundamentados no “Estatuto da Terra”. Contudo, há de se ressaltar que, o expropriado não estará desamparado pela lei, pois, a mesma, trará hipóteses tanto de indenização da propriedade quanto nas benfeitorias nela realizadas caso venha ocorrer a presente situação, destaca-se também, que haverá caso em que a indenização não será possível. |
| Abstract: | This present research aims towards the subject of Agrarian Law: Expropriation for the purposes of Agrarian Reform, which will address the beginning of lawful and subtle differences in cases of expropriation by law, focusing on Law No. 4.504/1964, called “Land Statute”. Regarding the topic addressed in the research, the discussion on the field of Agrarian law will be of great relevance for a better understanding of its relationship with expropriation and Agrarian Reform, in view of the social function of private property, being directly linked as one of the requirements for expropriation and state intervention and compliance which is essential. It is important to highlight that expropriation cannot occur in certain cases due to the size of the property and in more specific cases, based on the "Land Statute". However, it should be noted that the expropriated will not be unprotected by the law, as it will bring hypotheses both of financial compensation of the property and improvements made to the property if the present situation occurs. It is also highlighted that there may occur certain cases in which financial settlement will not apply. |
| Palavras-chave: | função social indenização propriedade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | MARQUES, Estefanie Carvalho. Direito Agrário: desapropriação para fins de reforma agrária. 26f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9203 |
| Data do documento: | 21-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Tatiana Richetti. | 364.71 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.