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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9163
Tipo: | Artigo |
Título: | Constitucionalidade do acordo de não persecução penal e o Instituto PLEA BARGAINING sob a ótica principiológica |
Autor(es): | ROSSETO, Rita de Cássia |
Primeiro Orientador: | MOREIRA, Camila Viríssimo Rodrigues da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | MOREIRA, Camila Viríssimo Rodrigues da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | CASADO, Aline Pescaroli |
metadata.dc.contributor.referee3: | FLORES, Simone Fogliato |
Resumo: | A constitucionalidade do acordo de não persecução penal e o instituto norte-americano conhecido por plea bargaining são institutos similares analisados por meio de observações e comparações relacionadas aos princípios penais e constitucionais, em especial, ao princípio da presunção de inocência. Para tanto, como método, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que teve como parâmetro identificar possíveis inconstitucionalidades materiais ligadas à violação de determinados princípios constitucionais. A partir de uma análise, é possível constatar a importância da legalidade da confissão na realização do acordo de não persecução penal, tendo em vista a fragilidade do investigado, o qual pode ser coagido a aceitar o referido ajuste, tipificando um viés inquisitório da medida. Por fim, constata-se que o referido acordo se manifesta como exceção ao princípio da presunção de inocência e, para que seja resguardada a constitucionalidade do acordo, este deve se revestir de todas as formalidades necessárias, como a presença de defensor, a comunicação ao investigado de todos os seus direitos e a legalidade na construção do ajuste. |
Abstract: | The constitutionality of the non-criminal prosecution agreement and the American institute known for plea bargaining are similar institutes analysed through observations and comparations related to criminal and constitutional principles, in particular to the principle of the presumption of innocence. For this, as a method, bibliographic research was used which had as a parameter to identify possible material unconstitutionalities linked to the violation of certain constitutional principles. From an analysis, it is possible to see the importance of the legality of confession in the realization of the agreement of non-criminal prosecution, in view, the fragility of the investigated who can be coerced into accepting this adjustment, typifying an inquisitive bias of the measure. Finally, it is noted that that agreement is an exception to the principle of the presumption of innocence and in order to remove the constitutionality of the agreement, it must cover all the necessary formalities as the presence of defender, communication to the investigated of all his rights and the legality in the construction of the adjustment. |
Palavras-chave: | Institutos Inconstitucionalidade Princípios |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | ROSSEITO, Rita de Cássia. Constitucionalidade do acordo de não persecução penal e o Instituto PLEA BARGAINING sob a ótica principiológica. 26f. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9163 |
Data do documento: | 20-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação da Prof. Me. Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira. | 384.79 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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