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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9112
Tipo: | Artigo |
Título: | Avanços e retrocessos do ordenamento jurídico e das políticas públicas quanto aos direitos da mulher |
Autor(es): | MESCHIARI, Amanda |
Primeiro Orientador: | CARDIN, Valéria Silva Galdino |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo apontar as mudanças legislativas ocorridas ao longo dos anos quanto aos Direitos das Mulheres, sobretudo do Código Civil de 1916 ao Código Civil de 2002, bem como, o Estatuto da Mulher Casada de 1962, a Lei do Divórcio de 1977 e a atual Constituição Federal. Tal evolução traz os direitos básicos conquistados pelas mulheres, como o direito ao voto, o direito à igualdade de gênero, o reconhecimento da capacidade civil, a Lei do Divórcio, a Lei Maria da Penha, a Lei de Feminicídio, e a proteção ao trabalho e a equiparação salarial. Neste sentido, serão analisados quais foram os avanços e os retrocessos presentes na legislação, as lutas feministas que proporcionaram os direitos para as mulheres, bem como, as políticas públicas criadas no intuito de proteger e acolher mulheres que sofreram ou sofrem de algum tipo de violência causada pelo gênero. Para isso, faz-se necessário um estudo histórico, social e legislativo acerca dos direitos das mulheres, como também, da análise de dados e gráficos para melhor elucidação. Todavia, encontrar-se-á um grande retrocesso legislativo e ausência de promoção de políticas públicas efetivas que visem a proteção as mulheres, o acolhimento às mulheres vítimas de violência e as campanhas educacionais acerca do direito das mulheres. Sendo assim, serão analisadas as dificuldades encontradas pelas mulheres brasileiras em estado de vulnerabilidade e as medidas existentes para promover os direitos das mulheres, a igualdade de gênero e os mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar. |
Abstract: | This article aims to point out the legislative changes that have taken place over the years regarding Women's Rights, especially from the Civil Code of 1916 to the Civil Code of 2002, as well as the Married Women Statute of 1962, the Divorce Law of 1977 and the current Federal Constitution. This evolution brings the fundamental rights conquered by women, such as the right to vote, gender equality, the recognition of civil capacity, the Divorce Law, the Maria da Penha Law, the Feminicide Law, labor protection, and wage parity. In this sense, it will be analyzed the advances and setbacks present in the legislation, the feminist struggles that provided women's rights, as well as the public policies created to protect and welcome women who have suffered or are suffering from gender based violence. For that, a historical, social, and legislative study about women's rights is necessary, as also the analysis of data and graphics for better elucidation. However, there was a significant legislative setback and a lack of promotion of effective public policies aimed at protecting women, welcoming women victims of violence, and educational campaigns about Women's Rights. Thus, it will be analyzed the difficulties encountered by Brazilian women in a state of vulnerability and the existing measures to promote women's rights, gender equality, and mechanisms of restraint to domestic and family violence. |
Palavras-chave: | Direito Evolução Lei Mulher |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | MESCHIARI, Amanda. Avanços e retrocessos do ordenamento jurídico e das políticas públicas quanto aos direitos da mulher. 21f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9112 |
Data do documento: | 16-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO CONCLUSÃO DE CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação da Prof. Dra. Valéria Silva Galdino Cardin. | 220.56 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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