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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9097
Tipo: | Artigo |
Título: | Defesa de terceiro em execução como direito da personalidade: requisitos para embargos de terceiro e o êxito no cancelamento da penhora do bem |
Autor(es): | PADILHA, Keila |
Primeiro Orientador: | SOARES, Marcelo Negri |
Resumo: | O objetivo desta pesquisa é apontar caminhos para o problema relativo à pertinência dos requisitos para embargos de terceiro e o êxito no cancelamento da penhora do respectivo bem. Os embargos de terceiros têm o seu trâmite sob procedimento especial, previsto no Código de Processo Civil, sendo possível sua utilização por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou sofre ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá solicitar o cancelamento da penhora ou sua inibição por meio de embargos de terceiros. Considera-se terceiro, para efeitos da lei, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica e que tenha sido parte no incidente. Os embargos de terceiros é uma ação autônoma defensiva, uma vez que visam prevenir ou resgatar bens ou direitos ou partes deles, pertencentes a terceiros, de coerção judicial decorrente de processos com os quais não tenham qualquer vínculo. O método científico utilizado para a realização deste estudo foi o dedutivo, orientado a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. |
Abstract: | The objective of this research is to point out ways to the problem related to the pertinence of the requirements for third party embargoes and the success in the cancellation of the attachment of the respective good. Third-party embargoes are processed under a special procedure, provided for in the Code of Civil Procedure, and may be used by those who, not being a party to the process, are constrained or threatened with constriction on assets they own or over which they have incompatible rights with the restrictive act, you may request its cancellation or disqualification through third-party embargoes, the following is considered a third party for the purposes of the law who suffers judicial constriction of their assets due to disregard of the legal personality, which has been party to the incident , third-party embargoes are an autonomous defensive action, since they aim to prevent or redeem assets or rights or parts of them, belonging to third parties, from judicial coercion resulting from processes with which they have no connection. The scientific method used to carry out the study was the deductive one, guided by bibliographical and jurisprudential research. |
Palavras-chave: | Apreensão Judicial Embargo Processo Civil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | PADILHA, Keila. Defesa de terceiro em execução como direito da personalidade: requisitos para embargos de terceiro e o êxito no cancelamento da penhora do bem. 22f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9097 |
Data do documento: | 16-Dez-2021 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TRABALHO CONCLUSÃO CURSO.pdf | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Marcelo Negri Soares. | 321.46 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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