O bitcoin: liberdade econômica e a regulamentação jurídica do estado

Abstract

Esta pesquisa objetiva pautar as principais regras gerais sobre o uso de criptomoedas(bitcoins), de forma breve e precisa, quanto a evolução da moeda e da tecnologia, que vem sendo desfiador para o ordenamento jurídico estabelecer regras acerca da sua natureza jurídica e o seu tratamento tributário adequado. O presente artigo analisou o bitcoin enquanto moeda virtual descentralizada e as eventuais incidências tributárias, com base na legislação sobre o imposto de renda. Não só, mas uso avançado do bitcoin enquanto tecnologia futura e atualmente o uso como declaração de patrimônio de criptoativos nas eleições 2018.