Prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Abstract

O presente trabalho pretende analisar os institutos da prescrição e da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, foi iniciada a abordagem delineando os conceitos de constituição do crédito tributário, obrigação tributária, lançamento tributário, e um enfoque mais profundo no lançamento por homologação, temas estes, fundamentais para o nivelamento das informações. Na sequência, vem a discussão do tema principal que é a possibilidade da prescrição e da decadência no Direito Tributário. São identificadas as diversas regras decadenciais e prescricionais direcionadas nestes dois institutos, abordando os posicionamentos majoritários e minoritários da doutrina e da jurisprudência brasileira.