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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/805
Tipo: | Artigo |
Título: | Prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação |
Autor(es): | BREGOLA JÚNIOR, Armando |
Primeiro Orientador: | SIQUEIRA, Mauro |
Abstract: | O presente trabalho pretende analisar os institutos da prescrição e da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, foi iniciada a abordagem delineando os conceitos de constituição do crédito tributário, obrigação tributária, lançamento tributário, e um enfoque mais profundo no lançamento por homologação, temas estes, fundamentais para o nivelamento das informações. Na sequência, vem a discussão do tema principal que é a possibilidade da prescrição e da decadência no Direito Tributário. São identificadas as diversas regras decadenciais e prescricionais direcionadas nestes dois institutos, abordando os posicionamentos majoritários e minoritários da doutrina e da jurisprudência brasileira. |
Palavras-chave: | Crédito Tributário Lançamento Obrigação tributária Prazos Sujeito Passivo |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/805 |
Data do documento: | 19-Nov-2018 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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