01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Reserva do possível e o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado: a judicialização do direito da saúde
Autor(es): SANTOS, Marco Antonio dos
Primeiro Orientador: TANAKA, Lucas Yuzo Abe
Resumo: O presente estudo é resultado de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, cujo objetivo é demonstrar os desafios do Estado em garantir o acesso à Saúde Pública. A Constituição Federal de 1988 garantiu vários direitos fundamentais aos cidadãos, entre eles, a Saúde Pública a todos e, no cenário atual, este direito está sendo tratado com enfoque na Dignidade da Pessoa Humana com base no mínimo existencial, sob o argumento da reserva do possível. Como o direito à Saúde é universal, nasce um problema para a administração Pública, o de garantir de forma efetiva tal direito, sendo de responsabilidade do Poder Executivo prever em dotação orçamentária e criar políticas públicas de acesso à Saúde. Acontece que o poder Executivo encontra dificuldades em efetivar esses direitos para todos, assim a sociedade não viu outra saída se não se socorrer ao poder Judiciário, pleiteando judicialmente pedidos de medicamentos e acesso à Saúde, como meio de ver concretizados os direitos reservados na Carta maior. Este grande volume de ações no Judiciário pleiteando medicamentos, por muitas vezes com sentenças favoráveis, traz um desequilíbrio orçamentário na administração Pública, uma vez que o Estado tem que realocar recurso financeiro para cobrir as sentenças favoráveis. Por fim, tenta-se mostrar que o poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, não tem outra saída, se não aplicar a lei e obrigar o Executivo a efetivar o direito à Saúde, o que se tem dado o nome de judicialização da Saúde Pública. Porém é necessário que as decisões do Poder Judiciário sejam pautadas na razoabilidade e sensibilidade de cada caso, também buscando o apoio científico para suas decisões, para o fim de remediar esse conflito entre a possibilidade do Estado e a necessidade de cada cidadão ao acesso à Saúde Pública.
Abstract: O presente estudo é resultado de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, cujo objetivo é demonstrar os desafios do Estado em garantir o acesso à Saúde Pública. A Constituição Federal de 1988 garantiu vários direitos fundamentais aos cidadãos, entre eles, a Saúde Pública a todos e, no cenário atual, este direito está sendo tratado com enfoque na Dignidade da Pessoa Humana com base no mínimo existencial, sob o argumento da reserva do possível. Como o direito à Saúde é universal, nasce um problema para a administração Pública, o de garantir de forma efetiva tal direito, sendo de responsabilidade do Poder Executivo prever em dotação orçamentária e criar políticas públicas de acesso à Saúde. Acontece que o poder Executivo encontra dificuldades em efetivar esses direitos para todos, assim a sociedade não viu outra saída se não se socorrer ao poder Judiciário, pleiteando judicialmente pedidos de medicamentos e acesso à Saúde, como meio de ver concretizados os direitos reservados na Carta maior. Este grande volume de ações no Judiciário pleiteando medicamentos, por muitas vezes com sentenças favoráveis, traz um desequilíbrio orçamentário na administração Pública, uma vez que o Estado tem que realocar recurso financeiro para cobrir as sentenças favoráveis. Por fim, tenta-se mostrar que o poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, não tem outra saída, se não aplicar a lei e obrigar o Executivo a efetivar o direito à Saúde, o que se tem dado o nome de judicialização da Saúde Pública. Porém é necessário que as decisões do Poder Judiciário sejam pautadas na razoabilidade e sensibilidade de cada caso, também buscando o apoio científico para suas decisões, para o fim de remediar esse conflito entre a possibilidade do Estado e a necessidade de cada cidadão ao acesso à Saúde Pública.
Palavras-chave: Saúde Pública
Direito Fundamental
Judicialização da Saúde
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/798
Data do documento: 14-Nov-2018
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