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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/782
Tipo: | Artigo |
Título: | Revenger Porn e seus aspectos jurídicos |
Autor(es): | RODRIGUES, Marcio Henrique |
Primeiro Orientador: | SILVA, Ricardo da Silveira e |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo o estudo do Revenge Porn (Pornografia da Vingança), visto que o tema é de fundamental interesse para os dias atuais. A evolução dos meios tecnológicos de transmissão de informação e os ilícitos praticados a partir deste recurso são os pontos que justificam a elaboração do presente, uma vez que é de fundamental importância proteger a dignidade da pessoa humana, além de outros princípios constitucionais que eventualmente podem ser violados por aqueles que se acham dignos de exercer condutas contrárias ao anseio social, utilizando-se dos meios digitais para alcançar tal façanha, acreditando estarem escondidos por de trás de um aparelho eletrônico. O referido trabalho visa confrontar o revenge porn às figuras típicas já previstas em nosso ordenamento, analisando minuciosamente tal ilicitude e sua penalização já prevista, bem como o enquadramento esperado pela sociedade, haja vista que a penalização que vem sendo aplicada pelos Magistrados é branda e não alcança seu propósito. Neste aspecto, visa o presente demonstrar a aplicabilidade do agravamento pela conduta ilícita assumida pelo agente infrator. Por fim, o estudo visa assentar que a divulgação de imagens íntimas não autorizadas na rede mundial de computadores, que almeja a vingança, gera danos profundos e, em determinados casos irreparáveis, ferindo não só a honra, mas sim a integridade mental, levando à ofensa a integridade física, enquadrando-se, para tanto em lesão corporal, podendo se estender, sendo causa de aumento de pena. Empregou-se o método teórico bibliográfico, consistente na análise de obras e artigos científicos que versam sobre o tema. |
Abstract: | The study of Revenge Porn (Revenge Porn) is fundamental to the present day. The evolution of the technological means of transmission of information and the illicit practices practiced from this resource are the points that justify the elaboration of the present one, since it is of fundamental importance to protect the dignity of the human personnel, besides other constitutional principles that can be violated by those who are deemed worthy to conduct conduct contrary to social longing, using digital means to achieve such a feat, believing they are hidden behind the back of an electronic device. The aim of this work is to confront revenge porn with the typical figures already foreseen in our order, analyzing in detail the illegality and its penalization already foreseen, as well as the framework expected by society, given that the penalization that has been applied by Magistrates is soft and does not reach purpose. In this respect, it is intended to demonstrate the applicability of the aggravation for the unlawful conduct assumed by the offending agent. Finally, the study aims to establish that the dissemination of unauthorized intimate images on the world computer network, which aims at revenge, causes profound damage and, in certain irreparable cases, damages not only honor but also mental integrity, leading to offense to the physical integrity, fitting itself, for both in corporal injury, being able to extend, being cause of increase of penalty. |
Palavras-chave: | Crime Eletrônico Direito Penal Pornografia da Vingança |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/782 |
Data do documento: | 13-Nov-2018 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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