01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Revenger Porn e seus aspectos jurídicos
Autor(es): RODRIGUES, Marcio Henrique
Primeiro Orientador: SILVA, Ricardo da Silveira e
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo o estudo do Revenge Porn (Pornografia da Vingança), visto que o tema é de fundamental interesse para os dias atuais. A evolução dos meios tecnológicos de transmissão de informação e os ilícitos praticados a partir deste recurso são os pontos que justificam a elaboração do presente, uma vez que é de fundamental importância proteger a dignidade da pessoa humana, além de outros princípios constitucionais que eventualmente podem ser violados por aqueles que se acham dignos de exercer condutas contrárias ao anseio social, utilizando-se dos meios digitais para alcançar tal façanha, acreditando estarem escondidos por de trás de um aparelho eletrônico. O referido trabalho visa confrontar o revenge porn às figuras típicas já previstas em nosso ordenamento, analisando minuciosamente tal ilicitude e sua penalização já prevista, bem como o enquadramento esperado pela sociedade, haja vista que a penalização que vem sendo aplicada pelos Magistrados é branda e não alcança seu propósito. Neste aspecto, visa o presente demonstrar a aplicabilidade do agravamento pela conduta ilícita assumida pelo agente infrator. Por fim, o estudo visa assentar que a divulgação de imagens íntimas não autorizadas na rede mundial de computadores, que almeja a vingança, gera danos profundos e, em determinados casos irreparáveis, ferindo não só a honra, mas sim a integridade mental, levando à ofensa a integridade física, enquadrando-se, para tanto em lesão corporal, podendo se estender, sendo causa de aumento de pena. Empregou-se o método teórico bibliográfico, consistente na análise de obras e artigos científicos que versam sobre o tema.
Palavras-chave: Crime Eletrônico
Direito Penal
Pornografia da Vingança
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/782
Data do documento: 13-Nov-2018
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