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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/779| Tipo: | Artigo |
| Título: | Estado democrático de direito ambiental: da lei à governança por meio de politicas ambientais |
| Autor(es): | SILVESTRE, Alexandre Ricardo Seleguim |
| Primeiro Orientador: | LORENZONI NETO, Antonio |
| Resumo: | O Estado de Direito no Brasil pós 1988 revela-se numa democracia que tem a missão de concretizar o direito fundamental ao meio ambiente. Questiona-se nessa pesquisa efetividade de tal concretude haja vista tradicionalmente implementar-se a governança do Estado de Direito por meio de leis. Concretizar direito fundamental por ato de lei é fazer dele algo meramente formal. Qual seria então, o modelo de governança do Estado Brasileiro? Pra enfrentar essa problemática foi utilizado o método hipotético-dedutivo europeu continental (difere-se do pepperiano), cuja hipótese que restou corroborada nessa pesquisa e é o resultado obtido nesse artigo, é a de que o modelo de governança adotado pelo Brasil para concretizar o direito fundamental ao meio ambiente por meio de políticas públicas. |
| Abstract: | The rule of law in Brazil after 1988 is revealed in a democracy that has the mission of realizing the fundamental right to the environment. It is questioned in this research effectiveness of such concreteness that traditionally has been implemented the governance of the State of Law by means of laws. To realize the fundamental right by act of law is to make it merely formal. What, then, is the governance model of the Brazilian State? The continental hypothetical-deductive.method (differs from the pepperian) was used to deal with this problem, whose hypothesis that was corroborated in this research and is the result obtained in this article, is that the governance model adopted by Brazil to achieve the fundamental right to the environment through public policies. |
| Palavras-chave: | Direitos Fundamentais Políticas Públicas Proteção Ambiental |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/779 |
| Data do documento: | 13-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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