01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Estado democrático de direito ambiental: da lei à governança por meio de politicas ambientais
Autor(es): SILVESTRE, Alexandre Ricardo Seleguim
Primeiro Orientador: LORENZONI NETO, Antonio
Resumo: O Estado de Direito no Brasil pós 1988 revela-se numa democracia que tem a missão de concretizar o direito fundamental ao meio ambiente. Questiona-se nessa pesquisa efetividade de tal concretude haja vista tradicionalmente implementar-se a governança do Estado de Direito por meio de leis. Concretizar direito fundamental por ato de lei é fazer dele algo meramente formal. Qual seria então, o modelo de governança do Estado Brasileiro? Pra enfrentar essa problemática foi utilizado o método hipotético-dedutivo europeu continental (difere-se do pepperiano), cuja hipótese que restou corroborada nessa pesquisa e é o resultado obtido nesse artigo, é a de que o modelo de governança adotado pelo Brasil para concretizar o direito fundamental ao meio ambiente por meio de políticas públicas.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais
Políticas Públicas
Proteção Ambiental
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/779
Data do documento: 13-Nov-2018
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