01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Ação penal pública incondicionada nos crimes contra a liberdade sexual: a problematização da alteração trazida pela Lei 13.718/2018
Autor(es): CORRÊA, Suellen
Primeiro Orientador: CASTRO, Alexander Rodrigues de
Abstract: Este trabalho teve por objetivo a análise da alteração da natureza da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual, proposta pela Lei. 13.718, de 24 de setembro de 2018. Para isso, foi utilizada uma perspectiva analítica de cunho crítico-descritivo, que possibilitou a apresentação de conceitos relevantes para o assunto. Da discussão acerca da Lei. 13.718/2018, decorreu a necessidade de elucidação da lei 12.015/2009, anterior a essa, bem como a problematização das consequências trazidas pela nova lei. Ainda, o uso de depoimentos de vítimas de crimes contra a liberdade sexual foi oportuno na medida em que possibilitou uma real concepção da conjuntura discutida neste trabalho. Por fim, discorreu-se sobre o possível conflito de interesses entre a prevalência da pretensão punitiva do Estado sobre a vontade da vítima.
Palavras-chave: Lei
13.718/2018
Crimes contra a liberdade sexual
Ação penal pública incondicionada
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/774
Data do documento: 12-Nov-2018
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