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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/774| Tipo: | Artigo |
| Título: | Ação penal pública incondicionada nos crimes contra a liberdade sexual: a problematização da alteração trazida pela Lei 13.718/2018 |
| Autor(es): | CORRÊA, Suellen |
| Primeiro Orientador: | CASTRO, Alexander Rodrigues de |
| Resumo: | Este trabalho teve por objetivo a análise da alteração da natureza da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual, proposta pela Lei. 13.718, de 24 de setembro de 2018. Para isso, foi utilizada uma perspectiva analítica de cunho crítico-descritivo, que possibilitou a apresentação de conceitos relevantes para o assunto. Da discussão acerca da Lei. 13.718/2018, decorreu a necessidade de elucidação da lei 12.015/2009, anterior a essa, bem como a problematização das consequências trazidas pela nova lei. Ainda, o uso de depoimentos de vítimas de crimes contra a liberdade sexual foi oportuno na medida em que possibilitou uma real concepção da conjuntura discutida neste trabalho. Por fim, discorreu-se sobre o possível conflito de interesses entre a prevalência da pretensão punitiva do Estado sobre a vontade da vítima. |
| Abstract: | This paper aimed to analyze the alteration of the kind of criminal action in the case of crimes against the sexual freedom proposed by the law n. 13.718 , from September 24th , 2018. To this end, a critical-descriptive and analytical perspective was used, which made the presentation of relevant concepts possible. From the discussion of the law n. 13.718/2018, there arose the need of clarifying certain aspects concerning the previous law (12.015/2009), as well as the problematization of the consequences brought by the current law. In addition, the use of depositions provided by victims that had their sexual liberty violated was opportune, since it enabled an authentic impression about the scenario discussed in this research. Finally, the matter regarding the hypothetical conflict of interests between the prevalence of the States’s ius puniend and the victim's will was also be taken into consideration |
| Palavras-chave: | Lei 13.718/2018 Crimes contra a liberdade sexual Ação penal pública incondicionada |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/774 |
| Data do documento: | 12-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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