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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/772| Tipo: | Artigo |
| Título: | A nova perspectiva da execução penal no Brasil |
| Autor(es): | CARDOZO, Carlos Henrique |
| Primeiro Orientador: | BERALDO, Marlon |
| Resumo: | O Objetivo deste artigo é analisar o projeto de Lei em trâmite no Congresso Nacional que modifica a Lei de Execução Penal no Brasil. Inicialmente buscar-se-á o estabelecimento de reflexões sobre algumas questões doutrinárias e práticas da Lei. A referida alteração provocará significativas mudanças das regras no sistema penitenciário, cujas normas constituem o chamado Direito Penitenciário, artigo24, I da Constituição Federal. Passa-se a um estudo do objetivo e aplicação da Lei de Execução Penal, as espécies de penas e estabelecimentos penais. Será analisado o projeto de Lei do Senado 513/13, em especial o inciso XXII do Art. 41 que traz a obtenção da progressão antecipada de regime, quando estiver em presídio superlotado, Art. 65, inciso V que impõe ao Juizo da Execução a realização de ofício ou a requerimento das partes, mutirões carcerários sempre que a capacidade da estabelecimento estiver superior a lotação e Art. 85 onde o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com sua estrutura e finalidade, vedando o recebimento de presos além da capacidade prevista. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the Law Project about modifications on Brazilian Penal Execution Law, currently proposed and being studied by the Brazilian National Congress. Initially, the research will evaluate the law doctrine and its practical use. Secondly, we explain how the suggested modification will result in drastic changes on Brazilian penal system rules, known as Penitentiary Law, as defined by article 24 in Brazilian Federal Constitution (1988). 1Formando do 5o Ano do Curso de Direito. 2Mestre em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR; Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Thereupon, the study focus on the purpose and on the enforcement of the Penal Execution Law, including and detention centers. Later, the Senate Law Project 513/13 will be scrutinized, targeting the article 41, XXII – which requires the Execution Judge to order an inspection task force whenever a detention center has more deainees than its capacity, and lastly the article 85, that prohibits the incoming of new detainees ou detention beyond nominal capacity. |
| Palavras-chave: | Execução Pena Lei Brasil |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/772 |
| Data do documento: | 14-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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