01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: O instituto do "Cram Down": uma análise teórica do capítulo onze do us bankruptcy code e a sua aplicabilidade no direito positivo brasileiro
Autor(es): ZOTTO, Leonardo Pohlman
Primeiro Orientador: WOLOWSKI, Matheus Ribeiro de Oliveira
Abstract: O presente artigo possui o objetivo de esmiuçar a figura do “Cram Down”, termo advindo do direito norte-americano e previsto no art. 58, §1º da Lei 11.101/05. Esse instrumento tem por condão proporcionar ao magistrado a aprovação do plano de recuperação judicial, mesmo com a recusa de parte dos credores, devendo estes aceita-lo. Contudo, consideráveis diferenças em relação ao instituto estão dispostas na norma brasileira em contraponto a norma norteamericana. Neste sentido, cabe aqui a comparação teórica e prática com a figura semelhante prevista no capítulo onze do us bankruptcy code, e na Lei 11.101/05, sobretudo, para analise acerca da importação ou não desta figura da legislação alienígena para o direito pátrio, dos aspectos semelhantes e distintos e da sua aplicabilidade nos processos de recuperação judicial do Brasil.
Palavras-chave: “Cram Down”
Recuperação Judicial
Plano de Recuperação Judicial
Lei 11.101/05
Capítulo Onze Do US Bankruptcy Code
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/769
Data do documento: 9-Nov-2018
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