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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/769| Tipo: | Artigo |
| Título: | O instituto do "Cram Down": uma análise teórica do capítulo onze do us bankruptcy code e a sua aplicabilidade no direito positivo brasileiro |
| Autor(es): | ZOTTO, Leonardo Pohlman |
| Primeiro Orientador: | WOLOWSKI, Matheus Ribeiro de Oliveira |
| Resumo: | O presente artigo possui o objetivo de esmiuçar a figura do “Cram Down”, termo advindo do direito norte-americano e previsto no art. 58, §1º da Lei 11.101/05. Esse instrumento tem por condão proporcionar ao magistrado a aprovação do plano de recuperação judicial, mesmo com a recusa de parte dos credores, devendo estes aceita-lo. Contudo, consideráveis diferenças em relação ao instituto estão dispostas na norma brasileira em contraponto a norma norteamericana. Neste sentido, cabe aqui a comparação teórica e prática com a figura semelhante prevista no capítulo onze do us bankruptcy code, e na Lei 11.101/05, sobretudo, para analise acerca da importação ou não desta figura da legislação alienígena para o direito pátrio, dos aspectos semelhantes e distintos e da sua aplicabilidade nos processos de recuperação judicial do Brasil. |
| Abstract: | The present article has as its objective to analyze the "cram down" institute, native from north american law and present in law 11.101/05, article 58, §1º. This instrument has the goal of allowing the judge to approve a judicial recovery plan, even with the refusal of creditors, forcing its accepctance. However, there are substancial differences in the institute present in brazilian law, comparing to the north american law. Therefore, the theoretical and practical comparation of the institute quoted in US Bankruptcy code's eleventh chapter and in law 11.101/05 is due, especially analyzing to import or not this figure from a different legislation to brazilian law, its similiarities and differentiations, and its applicability in judicial recovery processes in brazil judiciary. |
| Palavras-chave: | “Cram Down” Recuperação Judicial Plano de Recuperação Judicial Lei 11.101/05 Capítulo Onze Do US Bankruptcy Code |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/769 |
| Data do documento: | 9-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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