Acréscimo de 25% no valor da renda mensal inicial a qualquer espécie de benefício previdenciário àqueles que carecem de cuidados integrais de outrem

Abstract

A subsunção da norma do art. 45 da Lei nº 8.213/91, aos casos de beneficiários da previdência social que não têm a invalidez como fato gerador para a concessão de sua aposentadoria, mas qualquer outra hipótese de incidência disposta no art. 18 da referida lei, carece de uma elucidação à luz dos princípios constitucionais e mandamentos do ordenamento jurídico brasileiro como um todo, garantindo a efetividade dos direitos sociais e o alcance da finalidade da seguridade social, legitimando a existência estatal. Em conformidade com os princípios constitucionais e a aplicação normativa fundada em analogia numa metodologia procedimental comparativa, essa exposição será realizada a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva, com a exposição de doutrinas e jurisprudência pertinentes.