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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/765| Tipo: | Artigo |
| Título: | Acréscimo de 25% no valor da renda mensal inicial a qualquer espécie de benefício previdenciário àqueles que carecem de cuidados integrais de outrem |
| Autor(es): | SOUZA, Mayara Cristina de |
| Primeiro Orientador: | OTERO, Cleber Sanfeleci |
| Resumo: | A subsunção da norma do art. 45 da Lei nº 8.213/91, aos casos de beneficiários da previdência social que não têm a invalidez como fato gerador para a concessão de sua aposentadoria, mas qualquer outra hipótese de incidência disposta no art. 18 da referida lei, carece de uma elucidação à luz dos princípios constitucionais e mandamentos do ordenamento jurídico brasileiro como um todo, garantindo a efetividade dos direitos sociais e o alcance da finalidade da seguridade social, legitimando a existência estatal. Em conformidade com os princípios constitucionais e a aplicação normativa fundada em analogia numa metodologia procedimental comparativa, essa exposição será realizada a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva, com a exposição de doutrinas e jurisprudência pertinentes. |
| Abstract: | The subsumption of the norm of art. 45, Law 8213/91, to the cases of beneficiaries of social security, which, in turn, do not have as a generator for the granting of their retirement any disability, getting retired for other reasons, set forth in art. Law 8,213 / 91, lacks clarification in light of the constitutional principles and commandments of the Brazilian legal system, guaranteeing the effectiveness of social rights and the achievement of the purpose of social security, legitimating the state existence. In accordance with constitutional principles and normative application founded on analogy in a comparative procedural methodology, such exposition will be carried out from a hypothetical-deductive approach, with the presentation of relevant doctrines and jurisprudence. |
| Palavras-chave: | Isonomia Natureza jurídica das instituições estatais Unidade do ordenamento jurídico |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/765 |
| Data do documento: | 13-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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