01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: Acréscimo de 25% no valor da renda mensal inicial a qualquer espécie de benefício previdenciário àqueles que carecem de cuidados integrais de outrem
Autor(es): SOUZA, Mayara Cristina de
Primeiro Orientador: OTERO, Cleber Sanfeleci
Abstract: A subsunção da norma do art. 45 da Lei nº 8.213/91, aos casos de beneficiários da previdência social que não têm a invalidez como fato gerador para a concessão de sua aposentadoria, mas qualquer outra hipótese de incidência disposta no art. 18 da referida lei, carece de uma elucidação à luz dos princípios constitucionais e mandamentos do ordenamento jurídico brasileiro como um todo, garantindo a efetividade dos direitos sociais e o alcance da finalidade da seguridade social, legitimando a existência estatal. Em conformidade com os princípios constitucionais e a aplicação normativa fundada em analogia numa metodologia procedimental comparativa, essa exposição será realizada a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva, com a exposição de doutrinas e jurisprudência pertinentes.
Palavras-chave: Isonomia
Natureza jurídica das instituições estatais
Unidade do ordenamento jurídico
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/765
Data do documento: 13-Nov-2018
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