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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/762
Tipo: | Artigo |
Título: | A (in)eficácia da politica agrícola para a dignidade da pessoa humana |
Autor(es): | CARDOSO, Eduardo Henrique de Mello |
Primeiro Orientador: | GARDIOLO, icardo César |
Resumo: | O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito vinculado ao direito à alimentação adequada, prevista no art. 6º do Texto Constitucional, como um direito social. A produção de alimentos ocorre por meio da agropecuária, que deve ser estimulada e fomentada pelo Estado, para ordenar o abastecimento alimentar e o desenvolvimento social, econômico e ambiental do país. Isso ocorre porque ao Estado não é permitido produzir, pois esta é a competência do produtor rural que, no exercício de sua atividade “a céu aberto”, está sujeito a inúmeras adversidades e riscos e, portanto, a Política Agrícola deve ser eficaz. Sob este prisma, discorre-se acerca das disposições constitucionais que abarcam a dignidade da pessoa humana, a soberania, o direito à vida, à alimentação, ao desenvolvimento social e econômico e, principalmente, sobre a Política Agrícola voltada ao produtor rural. Nesse sentido, examina-se se há ou não eficácia na implementação pelo Estado da Lei 8.171, de 17.01.1991, especialmente sobre os instrumentos do crédito rural e do seguro rural utilizados pontualmente pelo Estado. |
Abstract: | This article analyzes the principle of human dignity as one of the foundations of the Democratic State of Law related to the right of proper food, inserted in Article 6 of the Brazilian Constitution as a social right. Food production occurs through agriculture, which must be stimulated and encouraged by the State, to order food supply, as well as provide the social, economic and environmental development of the country. This is because the State is not allowed to produce, since this function is attributed to the rural producer who, in the exercise of his activity "in the open", is exposed to innumerable adversities and risks and, for that reason, the Agricultural Policy must be effective. From this point of view, the constitutional provisions that comprehend human dignity, sovereignty, the right to life, food, social and economic development and, above all, the Agricultural Policy for the rural producer, are discussed. In this sense, it is examined whether or not there is effectiveness in the implementation, by the State, of Law 8.171, dated 17.01.1991, especially on rural credit instruments and rural insurance used punctually by the State. |
Palavras-chave: | Direito à Alimentação Produção Agrícola Segurança Alimentar |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/762 |
Data do documento: | 26-Nov-2018 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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