01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/762
Tipo: Artigo
Título: A (in)eficácia da politica agrícola para a dignidade da pessoa humana
Autor(es): CARDOSO, Eduardo Henrique de Mello
Primeiro Orientador: GARDIOLO, icardo César
Abstract: O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito vinculado ao direito à alimentação adequada, prevista no art. 6º do Texto Constitucional, como um direito social. A produção de alimentos ocorre por meio da agropecuária, que deve ser estimulada e fomentada pelo Estado, para ordenar o abastecimento alimentar e o desenvolvimento social, econômico e ambiental do país. Isso ocorre porque ao Estado não é permitido produzir, pois esta é a competência do produtor rural que, no exercício de sua atividade “a céu aberto”, está sujeito a inúmeras adversidades e riscos e, portanto, a Política Agrícola deve ser eficaz. Sob este prisma, discorre-se acerca das disposições constitucionais que abarcam a dignidade da pessoa humana, a soberania, o direito à vida, à alimentação, ao desenvolvimento social e econômico e, principalmente, sobre a Política Agrícola voltada ao produtor rural. Nesse sentido, examina-se se há ou não eficácia na implementação pelo Estado da Lei 8.171, de 17.01.1991, especialmente sobre os instrumentos do crédito rural e do seguro rural utilizados pontualmente pelo Estado.
Palavras-chave: Direito à Alimentação
Produção Agrícola
Segurança Alimentar
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/762
Data do documento: 26-Nov-2018
Aparece nas coleções:DIREITO

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Trabalho de Conclusão de Curso TCC.pdfPDF170.29 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.