EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica IV EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 22 de Outubro de 2005)

Tipo:	Artigo
Título:	A ORIGEM E A ATUALIDADE DO DIREITO CONCORRENCIAL NO BRASIL
Autor(es):	GUTERRES, Marcio NAKAHATA, Elise Yoshiko
Resumo:	O instituto da concorrência surgiu no Brasil com um legislação especifica com a Lei 4.137 de 1962. No entanto, a origem do direito da concorrência remonta a década de 1930, o Decreto-lei no 869 de 1938 é considera por alguns como sendo um embrião das leis de defesa da concorrência no Brasil. Outra importante previsão que constribuiu decisivamente para o surgimento de uma legislação própria para o direito da concorrência foi a previsão feita na constituição de 1946 a qual prêvia em seu Art. 148 que: " A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões e agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros". Na atualidade o direito da concorrência é regulamentado pela lei 8.884/94, também conhecida como lei antitruste. Esta lei dispõe sobre a prevenção e repressão as infrações contra a ordem econômica. A referida lei estimula, incentiva a livre concorrência, fator essencial para o equilibrio da ordem econômica, reprimindo toda e qualquer prática que possa eliminá-la ou impedi-la, tanto que dispõe no seu Art.54 que " Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens e serviços, deverão se submetidos á apreciação do CADE". O objetivo deste trabalho é fazer um estudo da evolução histórica do direito da concorrência, como ele se originou e evoluiu no Brasil e como ele esta sendo aplicado na atualidade e ainda qual a sua perspectiva para o futuro.
Palavras-chave:	Direito concorrencial Lei antitruste Origem e evolução
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7485
Data do documento:	19-Out-2005
Aparece nas coleções:	IV EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 22 de Outubro de 2005)

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