Foro especial por prerrogativa de função: o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A competência ratione personae, aquela em razão da pessoa, chamada também de foro especial por prerrogativa de função ou o simples “foro privilegiado”, é uma divisão da jurisdição que decorre do poder que o Estado possui para solucionar conflitos dentro da sociedade. Esta competência é concedida aos tribunais superiores que em regra são tribunais recursais, porém possuem a competência originária para processar e julgar causas. Desfrutam do foro especial aqueles que exercem funções ou ocupem cargos especiais para o Estado. Entretanto, existem controvérsias sobre o foro especial. A primeira questão a ser discutida é o conflito que este gera com o princípio da isonomia, que garante que todos são iguais perante a lei, desta maneira, não seria devido dar tratamento diferente para algumas pessoas em razão da qualidade destas. Já outra, é a sobrecarga que se encontra nos tribunais superiores, tendo estes, um número reduzido de julgadores e um número excessivo de processos, causando a impossibilidade de um julgamento efetivo, resultando uma falha na prestação jurisdicional, de modo que a sociedade sinta uma sensação da impunidade. Este artigo objetiva analisar as controvérsias geradas pelo foro especial, em como o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto, avaliando suas implicações e apontando em que medida o posicionamento da Corte pode significar avanços para o Poder Judiciário, assim como para o Estado Brasileiro Geral.