01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A importância da adição do voto impresso à urna eletrônica como incremento de segurança procedimental e jurídica
Autor(es): MAGRI, Humberto Luis
Primeiro Orientador: GOMES, Luiz Geraldo do Carmo
Abstract: Este trabalho de conclusão de curso aborda os aspectos normativos envolvidos no que talvez seja o mais relevante ato de soberania popular do Estado Democrático de Direito: o ato de votar. Tem a finalidade básica estratégica de trazer clareza e fundamento jurídico a recente e polêmica Lei 13.165/2015 - Mini-Reforma Política, que, entre outros temas, inerentes ao processo político, trata, também, da adição do voto impresso ao voto eletrônico e a influência desta inovação técnico/normativa nas etapas do processo eleitoral. A pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema descreve e explora os benefícios e entraves da lei em questão que, ao se fazer um abordagem quali-quantitativa dos dados e informações levantadas, chega a dedução quanto aos benefícios que o voto impresso promove não só em relação segurança do ato de votar, mas também, ao ato de contagem do voto, atribuindo-lhe uma forma de auditoria muito mais acessível aos partidos e cidadão, mas também alinhando o ato administrativo de escrutínio aos princípios mandamentais de transparência e publicidade dos atos da administração pública e ao consenso político governamental internacional sobre voto eletrônico com voto impresso.
Palavras-chave: Escrutínio
Urna Eletrônica
Voto impresso
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/737
Data do documento: 12-Nov-2018
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