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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/737
Tipo: | Artigo |
Título: | A importância da adição do voto impresso à urna eletrônica como incremento de segurança procedimental e jurídica |
Autor(es): | MAGRI, Humberto Luis |
Primeiro Orientador: | GOMES, Luiz Geraldo do Carmo |
Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso aborda os aspectos normativos envolvidos no que talvez seja o mais relevante ato de soberania popular do Estado Democrático de Direito: o ato de votar. Tem a finalidade básica estratégica de trazer clareza e fundamento jurídico a recente e polêmica Lei 13.165/2015 - Mini-Reforma Política, que, entre outros temas, inerentes ao processo político, trata, também, da adição do voto impresso ao voto eletrônico e a influência desta inovação técnico/normativa nas etapas do processo eleitoral. A pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema descreve e explora os benefícios e entraves da lei em questão que, ao se fazer um abordagem quali-quantitativa dos dados e informações levantadas, chega a dedução quanto aos benefícios que o voto impresso promove não só em relação segurança do ato de votar, mas também, ao ato de contagem do voto, atribuindo-lhe uma forma de auditoria muito mais acessível aos partidos e cidadão, mas também alinhando o ato administrativo de escrutínio aos princípios mandamentais de transparência e publicidade dos atos da administração pública e ao consenso político governamental internacional sobre voto eletrônico com voto impresso. |
Abstract: | This Course Conclusion Paper discusses the normative aspects involved in what perhaps is the most relevant act of popular sovereignty of the Democratic State of Law: The act of voting. It has the basic strategic purpose of providing clarity and legal basis to the recent and controversial Law 13.165 / 2015 - Mini-Political Reform, which among other issues inherent in the political process, also deals with the addition of printed vote to voting machine and the influence of this technical/normative rules innovation in the stages of the electoral process. The bibliographic and documentary research on the subject describes and exploits the benefits and obstacles of the law in question, which, when making a qualitative and quantitative approach to the data and information raised, deduces the benefits that the printed vote promotes not only in relation security of voting, but also to the act of counting the vote, giving it a much more accessible form of auditing to the political parties and citizen, evertheless aligns the administrative act of scrutiny with the guiding principles of transparency and publicity of the acts of the administration and the most up-to-date international governmental practices in the adoption of electronic vote machine with printed voting. |
Palavras-chave: | Escrutínio Urna Eletrônica Voto impresso |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/737 |
Data do documento: | 12-Nov-2018 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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