01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A aplicação do CDC no comércio eletrônico no que tange ao vício do produto e/ou do serviço
Autor(es): MARTINS, Willian de Oliveira
Primeiro Orientador: ROSSANEIS, Ana Claudia
Abstract: O Código de Defesa do Consumidor, não se apresenta de forma expressiva a caracterização entre a relação de consumo, referindo-se apenas aos seus elementos subjetivos e objetivos, concedendo, por conseguinte, o delineamento deste tipo de relação jurídica por meio da interpretação doutrinaria adequada. Além do mais, conceitua-se a relação que o direito do consumidor estabelece entre o consumidor e o fornecedor, conferindo ao primeiro um poder e ao segundo um vínculo correspondente, tendo como objeto um produto ou um serviço. Para tanto, o presente trabalho teve como objetivo central analisar como será feita a aplicação da Legislação em uma relação de consumo quando a contratação for feita por algum tipo de meio eletrônico, seja este realizado em algum site de comercialização de produtos ou serviços ou de alguma outra forma de transação, haja vista que atualmente, a legislação brasileira é muito vaga e não existe lei específica para o tema em questão. Além do mais, o presente trabalho caracteriza-se uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa e modo transversal, descritivo e retrospectivo. Em adição, as buscas bibliográficas foram feitas nas seguintes bases de dados: Portal de periódicos da CAPES, Scientific Library Online (Scielo) e google acadêmico usando as palavras-chave “ Defesa do Consumidor” “Aplicação do CDC”. Como resultados, foram verificados dentro da literatura que o Código de Proteção de Defesa do Consumidor determina indubitavelmente que a posteriori a compra o serviço apresentar vício de qualidade, o consumidor poderá exigir alternativamente e a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e abatimento proporcional do preço. Sendo assim, conclui-se que caso seu produto apresente um vício do produto, seja este tal vicio em qualquer estancia, o consumidor tem o condão de exigir outras alternativas para que haja a reexecução dos serviços sem custo adicional.
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor
vicio do produto
vicio de informação e Responsabilidade do Fornecedor
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/736
Data do documento: 13-Nov-2018
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