A regulamentação de visitas nos casos de abuso sexual: visando a dignidade humana na criança e do adolescente

Abstract

O trabalho tem como intuito principal a pesquisa quanto ao direito de convivência dos filhos com os pais, biológicos ou não, e a regulamentação do mesmo nos casos de abuso sexual, visando garantir os interesses, desenvolvimento físico, psíquico e moral e a dignidade da criança e do adolescente. O estudo partirá da pesquisa dos direitos-deveres dos pais com relação aos filhos, em decorrência do denominado poder familiar e, posteriormente, ressaltará o direito dos menores de convivência com ambos os pais, com fulcro no direito de visitas, e a necessidade de alterações e modificações em decorrência de práticas sexuais no âmbito e convívio familiar.