01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A regulamentação de visitas nos casos de abuso sexual: visando a dignidade humana na criança e do adolescente
Autor(es): POSSOBOM, Sâmia Fernanda Lemos
Primeiro Orientador: FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues
Resumo: O trabalho tem como intuito principal a pesquisa quanto ao direito de convivência dos filhos com os pais, biológicos ou não, e a regulamentação do mesmo nos casos de abuso sexual, visando garantir os interesses, desenvolvimento físico, psíquico e moral e a dignidade da criança e do adolescente. O estudo partirá da pesquisa dos direitos-deveres dos pais com relação aos filhos, em decorrência do denominado poder familiar e, posteriormente, ressaltará o direito dos menores de convivência com ambos os pais, com fulcro no direito de visitas, e a necessidade de alterações e modificações em decorrência de práticas sexuais no âmbito e convívio familiar.
Abstract: The main target of this study is to investigate the right of children to live together with their parents, whether biological or not, and to regulate it in cases of sexual abuse, in order to guarantee the interests, physical, psychological and moral development and the dignity of the child and the adolescent. The study will begin with a study of the rights and duties of parents in relation to their children, as a result of the so-called family power and, later on, will highlight the right of minors to live with both parents, with a focus on visiting rights, and the need for changes and modifications as a result of sexual practices in the scope and family life.
Palavras-chave: Convívio familiar
Modificação
Práticas sexuais
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/731
Data do documento: 28-Nov-2018
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