EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica IV EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 22 de Outubro de 2005)

Tipo:	Artigo
Título:	METROLOGIA LEGAL E A GARANTIA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Autor(es):	SABES, Jair Júnior Sanches PASSADOR, João Luiz
Resumo:	Conforme preceito de lei, a Metrologia Legal tem como principal objetivo a proteção de consumidores e fornecedores nas relações de troca mercantil e prestação de serviços. A norma determina, ainda, que tal função de proteção constitui-se em tarefa essencial do Estado e baseia-se no uso de aparatos e técnicas de controle metrológico com vistas a garantir a exatidão das medições nas transações comerciais, na qualidade dos produtos e na preservação e reparação de direitos. É instrumento de promoção da cidadania, orientando tanto o consumidor quanto o fornecedor para a fiscalização permanente de práticas de comércio lícitas, especialmente no campo técnico e no da qualidade. Neste sentido a pesquisa tem como objetivos principais: conhecer e avaliar o conjunto de ações em Metrologia Legal, relacionar as grandezas metrológicas e os produtos protegidos por relatórios técnicos e legislação metrológica específicas mais recorrentes, e identificar o grau de efetividade e eficácia dos serviços prestados pelos órgãos metrológicos de fiscalização. A revisão bibliográfica buscou organizar um quadro conceitual que contemplasse o entendimento dos institutos legais de defesa do consumidor, a organização do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, particularmente na sua divisão de Metrologia Legal e no universo de inter-relações da lei, das normas técnicas e das práticas de aferição, ensaios e perícia metrológica. Foram realizadas, posteriormente, entrevistas semi-estruturadas com executivos e titulares das organizações locais (IPEM – PR, PROCON – Maringá, Promotoria Especial de Defesa do Consumidor, entidades patronais e representantes da sociedade civil), para se saber o grau de entendimento e de utilização dos aparatos institucionais e tecnológicos da metrologia legal na promoção e garantia dos direitos do consumidor no Município de Maringá. Os resultados obtidos demonstram a necessidade e a importância dos instrumentos oferecidos pela Metrologia Legal para a consecução dos direitos relativos ao consumo e, ao mesmo tempo, e paradoxalmente, constatou-se o alto grau de desconhecimento relativo ao uso dos aparatos técnico e legal específicos por parte daqueles indivíduos direta ou indiretamente envolvidos com a área de defesa do consumidor, sugerindo, assim, ações institucionais mais efetivas, capazes de corrigir tais distorções e promover a cultura metrológica.
Palavras-chave:	Metrologia Qualidade Direitos do consumidor
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7223
Data do documento:	19-Out-2005
Aparece nas coleções:	IV EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (19 a 22 de Outubro de 2005)

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