01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O princípio da capacidade contributiva no direito tributário brasileiro: um enfoque sob o olhar dos direitos da personalidade
Autor(es): ASSIS, Katrin Daniela Arrais de
Primeiro Orientador: SOARES, Marcelo Negri
Resumo: O Princípio da Capacidade Contributiva eflui do Princípio da Capacidade Econômica, exarado no art. 145, § 1º da Constituição Federal, que consiste em uma concepção econômica e de justiça social, ou seja, no pagamento de tributos de acordo com as possibilidades econômicas dos indivíduos. Trata-se de um dos temas mais debatidos pela doutrina do Direito Tributário, entretanto, tais discussões não chegam em um consenso ao tratar as consequências práticas na vida do cidadão. Nesse sentido, o trabalho pretende conceituar de forma mais atual possível o que temos de concreto e quais as implicações do Princípio da Capacidade Contributiva no Brasil, além de buscar identificar as limitações da sua eficácia no Direito brasileiro, seja na preservação do mínimo existencial ou na vedação ao confisco que acaba por esgotar a Capacidade Contributiva. A abordagem realizada no trabalho se baseará na jurisprudência da Suprema Corte brasileira, através da análise de decisões recentes. Dessa forma, pretende-se fazer um paralelo entre a teoria da doutrina de ilustres autores do Direito Tributário a respeito de tal princípio, com um enfoque sob os direitos da personalidade e, posteriormente, identificar como vem sendo aplicado na prática o Princípio da Capacidade Contributiva no país.
Abstract: The Principle of Contributory Capacity flows from the Principle of Economic Capacity set out in art. 145, § 1 of the Federal Constitution and consists of an economic and social justice concept: the payment of taxes according to the economic possibilities of individuals. It is one of the topics most debated by the doctrine of Tax Law, however, such discussions do not reach consensus when dealing with the practical consequences in the life of the Citizen. In this sense, the work intends to conceptualize as concrete as possible what we have in concrete and what are the consequences of the Principle of Contributory Capacity in Brazil, in addition to seeking to 4 identify the limitations of its effectiveness in Brazilian Law, whether in the preservation of the existential minimum or in the prohibition of confiscation that ends up exhausting the Contributory Capacity, this approach made in the work, will be based on the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court, through the analysis of recent decisions. Thus, it is intended to make a parallel between the theory of the doctrine of distinguished authors of Tax Law regarding the principle with a focus on personality rights and subsequently identify how the principle of Contributory Capacity has been applied in practice in the Country.
Palavras-chave: Isonomia
Justiça Tributária
Princípios do Direito Tributário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: ASSIS, Katrin Daniela Arrais de. O princípio da capacidade contributiva no direito tributário brasileiro: um enfoque sob o olhar dos direitos da personalidade. 19f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7150
Data do documento: 3-Fev-2021
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ASSIS, KATRIN DANIELA ARRAIS DE.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Marcelo Negri Soares.360.63 kBAdobe PDFThumbnail
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