01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os impactos no mercado de consumo causados pelo COVID-19
Autor(es): BAQUETA, Andressa Blanco
Primeiro Orientador: SOARES, Marcelo Negri
Resumo: This work has as main objective to verify the impacts caused by COVID-19 in consumer market. This is because, on March 11, 2020, the World Health Organization (WHO) declared a state of pandemic due rapid geographical spread of disease. In view of public calamity scenario, several municipalities instituted emergency situation, ordering closing of trade. Due to the lack financial income, many companies were compelled to cut expenses, leading to dismissal of countless employees. Logic is simple, if the subject is unemployed, he has nowhere to provide his livelihood, needing to decrease expenses. Glimpsing the growing number of debts of the Brazilian, some bills have emerged. Approximately 43 projects were presented in country in order to proportionally reduce rent or suspend full payment during pandemic. In fact, the Government of the State of Paraná, through Bill nº 167 of 2020, instituted several measures to protect consumer, such as prohibiting interruption supply of water, electricity and gas while pandemic lasts and prohibiting the collection of additional fees by health plans to care for patients with COVID-19. Furthermore, the relevance of this research arises from need for studies on subject, as it deals with impacts generated by an unprecedented historical crisis. It seeks to conclude about real impacts caused by pandemic COVID-19 in consumer market and, if there was a violation of consumer rights.
Palavras-chave: Calamidade Pública
Direitos do Consumidor
Medidas Protetivas
CNPq: Este trabalho tem como principal objetivo verificar os impactos causados pelo COVID-19 no mercado de consumo. Isso porque, no dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou estado de pandemia, devido à rápida disseminação geográfica da doença. Diante do cenário de calamidade pública, diversos municípios instituíram a situação de emergência, ordenando o fechamento do comércio. Em razão da falta de receita financeira, muitas empresas foram compelidas a cortar gastos, gerando a demissão de inúmeros empregados. A lógica é simples: se o sujeito fica desempregado, passa a não ter de onde prover seu sustento, necessitando diminuir despesas. Vislumbrando o crescente número de dívidas do brasileiro, alguns Projetos de Lei surgiram. Assim, foram apresentados no país aproximadamente 43 projetos, com a finalidade de abater de forma proporcional o valor do aluguel ou suspender o pagamento integral durante a pandemia. Inclusive, o Governo do Estado do Paraná, por meio do Projeto de Lei nº 167, de 2020, instituiu várias medidas para proteger o consumidor como proibir a interrupção do fornecimento de água, luz e gás enquanto perdurar a pandemia e vedar a cobrança de taxas adicionais pelos planos de saúde para atendimento dos pacientes com COVID-19. Dessa forma, a relevância da presente pesquisa decorre da necessidade de estudos sobre o tema, por tratar de impactos gerados por uma crise sem precedentes históricos. Busca-se, assim, concluir a respeito dos reais impactos causados pela pandemia COVID-19 no mercado de consumo e, se houve a violação dos direitos consumeristas.
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: BAQUETA, Andressa Blanco. Os impactos no mercado de consumo causados pelo COVID-19. 27f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7147
Data do documento: 3-Fev-2021
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BAQUETA, ANDRESSA BLANCO.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Marcelo Negri Soares.410.15 kBAdobe PDFThumbnail
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