01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito à educação da pessoa presa: políticas públicas para a sua efetivação
Autor(es): SILVA, Mariana Fugêncio da
Primeiro Orientador: MOTTA, Ivan Dias da
Resumo: O direito à educação foi reconhecido como um direito humano em vários documentos e convenções internacionais. No Brasil, a educação é regulamentada na Constituição Federal como direito social garantido a todos os cidadãos, incluindo para aqueles indivíduos que estão em privação de liberdade. A educação no sistema prisional é um subsídio mínimo que o Estado fornece para que o detento seja reinserido na sociedade, possibilitando que o recluso tenha uma nova oportunidade de ressocialização. Ainda, a educação no sistema prisional colabora para o desenvolvimento de novas habilidades e de educação, o que auxilia o detento a ser possibilitado de um futuro melhor após o cumprimento do seu aforismo. Nesse sentido, é fundamental que se criem estratégias e programas efetivos voltados para todo o sistema prisional brasileiro, voltados não somente para a educação escolar, mas também profissionalizante.
Abstract: The right to education has been recognized as a human right in several international documents and conventions. In Brazil, education is regulated in the Federal Constitution as a social right guaranteed to all citizens, including those who are deprived of liberty. Education in the prison system is a minimum allowance that the State provides for the prisoner to be reintegrated into society, enabling the prisoner to have a new opportunity to re-socialize. Furthermore, education in the prison system contributes to the development of new skills and education, which helps the detainee to be enabled a better future after the fulfillment of his aphorism. In this sense, it is essential to create effective strategies and programs aimed at the entire Brazilian prison system, aimed not only at school education, but also professionalizing.
Palavras-chave: Sistema Prisional
Ensino à Distância
Detento
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: SILVA, MAriana Fugêncio da. Direito à educação da pessoa presa: políticas públicas para a sua efetivação. 20f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7123
Data do documento: 3-Fev-2021
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SILVA, MARIANA FURGENCIO DA.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Ivan Dias da Motta.113.21 kBAdobe PDFThumbnail
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