01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Um estudo sobre o agravo interno no tribunal de justiça do Paraná: os poderes dados ao relator, alegações errôneas encaminhadas ao colegiado e seus efeitos contra o recorrente
Autor(es): RANGEL, Samuel Antonio de Camargo
Primeiro Orientador: FLORES, Simone Fogliato
Resumo: O objeto do presente estudo parte de três premissas, utilizando uma metodologia de abordagem dedutiva: o agravo interno como recurso, os poderes do relator para julgamento monocrático e os precedentes de agravos manifestamente improcedentes ou inadmissíveis que tiveram aplicação de multa e sanção pecuniária processual prevista no Código de Processo Civil. Ao reconhecerem o agravo interno como recurso, os tribunais configuraram que os manifestamente inadmissíveis ou improcedentes caminham à aplicação da multa e sanção mencionadas. Pesquisando-se bibliografias dos casos observados, restou verificado que o Tribunal de Justiça paranaense age com cautela e leniência ao decidir pela aplicação da sanção prevista no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Resta delimitar os parâmetros do tribunal que entendem pela manifesta inadmissibilidade e improcedência do recurso.
Abstract: The object of the present study starts with three fundamental ideas, working in a methodological and deductive approach: the internal appeal (inside courts) as an appeal, the powers of rappourteur to monocratically decide and the precedents of manifestly inadmissible or unfounded internal appeals that were applied the monetary fine and processual penalty verified by the “Código de Processo Civil”. When state courts began to acknowledge the internal appeal as an appealing source, having it been defined as manifestly inadmissible or unfound was a certain sign to the appeal for being uphold and applied the monetary fine and penalty already mentioned. Searching for bibliography here to be mentioned, appeared that the Court of Justice of Paraná acts with caution and leniently when sentencing the penalty predicted in the article 1.021 of “Código de Processo Civil”. What remains is to delineate the parameters of the court of what they understand as manifestly inadmissible and unfounded internal appealing.
Palavras-chave: Agravo interno
Manifesta inadmissibilidade e improcedência
Sanção pecuniária processual
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: RANGEL, Samuel Antonio de Camargo. Um estudo sobre o agravo interno no tribunal de justiça do Paraná: os poderes dados ao relator, alegações errôneas encaminhadas ao colegiado e seus efeitos contra o recorrente. 23f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7119
Data do documento: 3-Fev-2021
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RANGEL, SAMUEL ANTONIO DE CAMARGO.pdfArtigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação da Prof.ª Me. Simone Fogliato Flores.204.14 kBAdobe PDFThumbnail
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