01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A concessão pela união de isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais
Autor(es): LIMA, Brenda de Assis
Primeiro Orientador: FERIATO, Juliana Marteli Fais
Resumo: Considerando o cenário internacional, causador de grandes debates e controvérsias no nosso Estado Democrático de Direito, a incidência de tributos estaduais e municipais, os tratados internacionais e seus impactos no direito, fez-se um estudo aprofundado com o intuito de discorrer sobre a constitucionalidade, a legalidade e a competência da isenção de tributos estaduais e municipais, por meio de tratados internacionais firmados pelo Estado. Tal estudo visou averiguar prioritariamente a validade e a vigência da norma jurídica no sistema jurídico do direito positivo e, ainda, se ela se sobrepõe às convenções internacionais. Ademais, desejouse mostrar as controvérsias doutrinárias que cercam a questão em voga, bem como da vedação trazida pela Constituição Federal, no artigo 151, inciso III, suas exceções e nuances, analisando criticamente as inúmeras indagações doutrinárias sobre o tema da vedação às isenções heterônomas.
Abstract: Considering the international scenario, which caused great debates and controversies in our Democratic State of Law, the incidence of state and municipal taxes, international treaties and their impact on law, an in-depth study was carried out in order to discuss constitutionality, legality and competence of exemption from state and municipal taxes through international treaties signed by the State. This study aimed to ascertain as a matter of priority the validity and surveillance of the legal norm in the legal system of positive law and, also, if it overlaps with international conventions. Besides, it was intended to show the doctrinal controversies surrounding the current issue, as well as the prohibition brought by the Federal Constitution by article 151, item III, its exceptions and nuances, critically analyzing the countless inquiries and significant approaches on the subject of heteronomous exemptions.
Palavras-chave: Direito Interno
Isenção tributária
Tratados Internacionais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: LIMA, Brenda de Assis. A concessão pela união de isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais. 28f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7117
Data do documento: 3-Fev-2021
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LIMA, BRENDA DE ASSIS.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel (a) em Direito, sob a orientação do Prof.ª Dr.ª Juliana Marteli Fais Feriato310.36 kBAdobe PDFThumbnail
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