01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Incentivos fiscais para empresas que contribuem como o meio ambiente
Autor(es): FIRMINO, Amanda Bazalia
Primeiro Orientador: LORENZONI NETO, Antonio
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo dissertar sobre a tributação como função extrafiscal a fim de incentivar as empresas brasileiras ao desenvolvimento econômico sustentável, verificando mecanismos fiscais que os Estados têm utilizado na defesa do meio ambiente. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa com caráter exploratório, pois buscamos estudar e compreender como os tributos podem contribuir para a preservação do meio ambiente. A pesquisa tem como base o levantamento de legislação, artigos jurídicos, teses, trabalhos publicados em periódicos e congressos sobre a importância do assunto abordado. Por meio desses estudos foi possível analisar e diagnosticar a atuação dos Estados perante a utilização dos tributos, não unicamente para arrecadação fiscal, mas para a promoção de desenvolvimento socioeconômico. Pode-se destacar que o enfoque principal está na Lei Maior contido no art. 170 e 225 da nossa Constituição Federal Brasileira de 1988. Nesse sentido, percebe-se que o aparato legal é orientado somente por fins econômicos no Brasil e os incentivos que, atualmente, estão sendo praticados para preservação e defesa do meio ambiente são deveres do Poder Público e da Sociedade, porque um ambiente equilibrado é de direito de todos os cidadãos e de futuras gerações. Por fim, o presente estudo aponta que podemos contribuir para que os Estados construam uma economia pautada em pilares da sustentabilidade e, que de certa forma, os estímulos fiscais sejam veiculados com maior segurança para que assim, efetivamente concretizem a defesa do meio ambiente.
Abstract: The present work aims to talk about taxation as an extra-fiscal function in order to encourage Brazilian companies to sustainable economic development, verifying tax mechanisms that States have used in environment defense. The methodology used is of a qualitative nature with an exploratory character, as we seek to study and understand how taxes can contribute to the preservation of the environment. The research is based on the survey of legislation, legal articles, theses, works published in journals and congresses about the importance of the subject addressed. Through these studies, it was possible to analyze and to diagnose the performance of the States regarding the use of taxes, do not only for tax collection, but for the promotion of socioeconomic development. It can be highlighted that the main focus is on the Major Law contained in art. 170 and 225 of our 1988 Brazilian Federal Constitution. In this sense, it is clear that the legal apparatus is oriented only for economic purposes in Brazil and the incentives that are currently being practiced for the preservation and defense of the environment are duties of the Public Power and Society, because a balanced environment is of the right of all citizens and future generations. Finally, the present study points out that we can contribute for the States build an economy based on pillars of sustainability and, in a certain way, the fiscal stimuli are transmitted with greater security so that, in this way, they effectively implement the defense of the environment.
Palavras-chave: Direito Ambiental
Sustentabilidade
Tributação Extrafiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: FIRMINO, Amanda Bazalia. Incentivos fiscais para empresas que contribuem como o meio ambiente.21f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7116
Data do documento: 3-Fev-2021
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FIRMINO, AMANDA BAZALIA.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UNICESUMAR – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Antonio Lorenzoni Neto.196.25 kBAdobe PDFThumbnail
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