01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O regime semiaberto harmonizado: alternativa ao cumprimento de pena como reflexo da ineficiência do Estado
Autor(es): FONSECA, Giovanne Sartori
Primeiro Orientador: CASADO, Aline Gabriela Pescaroli
Resumo: O presente artigo tem por escopo o estudo do instituto da monitoração eletrônica no ordenamento jurídico penal brasileiro, com ênfase naqueles que se encontram em regime semiaberto e se utilizam da vigilância indireta como meio de harmonização do cumprimento de pena, necessidade esta decorrente da ineficiência do Estado em não dispor de ambientes adequados para a correta aplicação da execução da reprimenda do sentenciado, tal como prevê a nossa Lei de Execução Penal. Ainda, proceder-se-á a um breve estudo das leis n° 12.258/2010 e 12.403/2011, as quais implementaram a monitoração eletrônica em nosso país, além, ainda, da súmula vinculante n° 56, editada pelo Supremo Tribunal Federal e que serviu como precedente para a harmonização do regime semiaberto no Brasil. Pretende-se, também, apresentar argumentos a favor e contra a implantação do monitoramento eletrônico e sua real eficácia, a qual muitas vezes é questionada. Ao final, fez-se a análise de casos concretos de sentenciados que cumpriram, ou atualmente cumprem, pena em regime semiaberto harmonizado, com o uso da tornozeleira eletrônica, vinculados à Vara de Execução em Meio Fechado da Comarca de Sarandi/PR, bem como os seus principais desdobramentos.
Abstract: This article aims to study the electronic monitoring institute in the Brazilian criminal legal system, with an emphasis on those who are in a semi-open regime and use indirect surveillance as a means of harmonizing sentence serving, a necessity arising from the inefficiency of the State in not having adequate environments for the correct application of the execution of the convict's reprimand, as provided for in our Penal Execution Law. In addition, a brief study of laws No. 12,258 / 2010 and 12,403 / 2011 will be carried out, which implemented electronic monitoring in our country, in addition to the binding summary No. 56, edited by the Federal Supreme Court and which served as a precedent for the harmonization of the semi-open regime in Brazil. It is also intended to present arguments for and against the implementation of electronic monitoring and its real effectiveness, which is often questioned. At the end, an analysis was made of concrete cases of convicts who served, or currently serve, a sentence in a harmonized semi-open regime, with the use of the electronic ankle bracelet, linked to the Court of Execution in Closed Environment of the District of Sarandi / PR, as well as its main developments.
Palavras-chave: Estudo de Caso
Harmonização do Regime Semiaberto
Monitoração Eletrônica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: FONSECA, Giovanne Sartori. O regime semiaberto harmonizado: alternativa ao cumprimento de pena como reflexo da ineficiência do Estado. 30f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7104
Data do documento: 3-Fev-2021
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FONSECA, GIOVANNE SARTORI.pdfArtigo apresentado ao curso de graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar - como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestre Aline Gabriela Pescaroli Casado.734.52 kBAdobe PDFThumbnail
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