01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da (im)possibilidade de locação de imóveis nos condomínios edilícios por meio de plataforma digitais
Autor(es): LIMA, Kethelin Camila Santos
Primeiro Orientador: TANAKA, Lucas Yuso Abe
Resumo: O presente estudo demonstra a repercussão da permissão, ou não, a respeito da locação de imóveis localizados em condomínios edilícios por meio das plataformas digitais. Neste estudo será abordado o conceito sobre o direito de propriedade, visto que este é um direito fundamental a qual deve atender a sua função social; conceito sobre condomínio edilício, demonstrando a instituição do condomínio, a constituição da Convenção e do Regimento Interno, bem como direitos e deveres dos condôminos; conceito sobre as plataformas digitais, voltada ao Airbnb, por se tratar do tema deste estudo; por fim, será analisado o projeto de lei que visa regulamentar esse novo instituto, bem como, será discorrido sobre a posição em que se encontram os tribunais de acordo com a jurisprudência atual. Neste estudo, adotou-se o método teórico que aborda pesquisa de obras e artigos específicos que tratam sobre este tema
Abstract: The present study demonstrates the repercussion that has been on permission, or not, in relation to the rental of properties located in building condominiums through digital platforms. This study will approach the concept of the right to property, since this is a fundamental right which must attend its social function; concept of building condominium, demonstrating the institution of the condominium, the constitution of the Convention and the Internal Regulations, as well as the rights and duties of the tenants; concept on digital platforms, focused on Airbnb, as it is the subject of this study; finally, the bill that aims to regulate this new institute will be analyzed, as well as, it will be discussed about the position the courts are in according to the current jurisprudence. In this study, we adopted the theoretical method that addresses research of specific works and articles dealing with this topic.
Palavras-chave: Airbnb
Condomínio
Locação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: LIMA, Kethelin Camila Santos. Da (im)possibilidade de locação de imóveis nos condomínios edilícios por meio de plataforma digitais. 19f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7097
Data do documento: 3-Fev-2021
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LIMA, KETHELIN CAMILA SANTOS.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Me. Lucas Yuzo Abe Tanaka.477.44 kBAdobe PDFThumbnail
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