01 - CAMPUS MARINGÁ 1. TCC DIREITO
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Conflito entre tratado internacional de direitos humanos e a constituição federal
Autor(es): ALMEIDA, Paula Aline Arana
Primeiro Orientador: FERIATO, Juliana Marteli Fais
Resumo: O presente trabalho trouxe ao debate um assunto ainda longe de ser esgotado: os conflitos existentes entre a Constituição Federal e as normas incorporadas através dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa não se fundou exclusivamente sobre uma linha de interpretação, visto que o assunto, devido à magnitude transfronteiriça de interesses e soberanias dos Estados, envolve diferentes interpretações doutrinárias. Assim, a finalidade foi analisar como Tratados Internacionais de Direitos Humanos (TIDH) passaram a ser internalizados na legislação brasileira; quais os trâmites necessários para que tais acordos sejam incorporados; as diferentes doutrinas com relação à hierarquia nacional e internacional; a jurisprudência estabelecida atualmente e, mormente, o que se debate sobre a hierarquia legal e sobre como isso influi na soberania de um Estado. Para tanto, foi feita uma pesquisa de informações referentes ao tema. A partir dos dados obtidos observa-se que há grande importância do alinhamento do Brasil para com as recomendações e diretrizes bases desses organismos. Atualmente, o Brasil é signatário dos principais Tratados, fato que corrobora a necessidade de mais se discutir sobre o assunto entre os atores do direito. No âmbito das relações internacionais, em suma, infere-se que é mister o debate acerca de como os organismos internacionais e/ou tratados influem no país, já que se observa a tendência de aceleramento dos efeitos do fenômeno da globalização sobre as leis dos Estados.
Abstract: The present work aims to bring into debate a matter that is still far from being exhausted: the conflicts between the Federal Constitution and legal requirements incorporated to legal order through international treaties. This research was not set exclusively through one line of interpretation, considering that the matter, due to the motivational magnitude of interests and sober states, involves different doctrinal interpretations. Therefore, the goal was to describe how International Human Rights Treaties were internalised in our laws; what procedures are necessary for such agreements to be incorporated; the different doctrines – in relation to national and international hierarchy –; the jurisprudence currently established and, mainly, what is debated about the legal hierarchy and how it influences the sovereignty of a State. For this purpose, a research was made for information related to the subject. From the data obtained, it is possible to observe that there is great importance in aligning Brazil with the recommendations and guidelines, which are the basis of these organizations. Currently, Brazil is a signatory to the main Treaties, a fact that corroborates the need for more discussion on the subject among the actors of law. Within the scope of international relations, in sum, it infers that the debates about how international organizations and/or treaties affect the country is fundamental, since there is a tendency to accelerate the effects of the phenomenon of globalization over States laws.
Palavras-chave: Direitos Humanos
Hierarquia entre as Leis
Relações Internacionais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: ALMEIDA, Paula Aline Arana. Conflito entre tratado internacional de direitos humanos e a constituição federal. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7078
Data do documento: 2-Fev-2021
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ALMEIDA, PAULA ALINE ARANA.pdfArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Universidade Cesumar, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação da Professora Doutora Juliana Marteli Fais Feriato.457.6 kBAdobe PDFThumbnail
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